| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 1995 |
| Date | 1995-02-28 |
| Ementa | DESIGNA FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA. |
| native_id | 606 |
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RETO LEGISLATIVO Nº MuniciraL pe PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO 65 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1995 Designa funcionario do Legislativo para exercer função comissionada. ANDRÉ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe éidas por lei, nos termos do Artigo 3º, $ 1º da Lei nar nº 03, de 31 de maio de 1993, DECRETA: 1º —- Ficar a partir desta data, designado para e unção comissionada de MOTORISTA DA PRESIDÊNCIA DA cà ência FC-1, nos termos da Lei Complementar nº 03,de io de 1993, o funcionário ocupante do cargo de MOTORIS | Milton Cesar Orlandi, RG nº 17.652.877/SSP-SP. 2º — As despesas decorrentes da aplicação da pre eto, correrão por conta de verbas próprias constan igamento vigente, suplementadas se necessário. 3º — Este Decreto Legislativo entra em vigor na da a publicação, revogadas as disposições em contrário. Palmital, ictado na Secretaria d Palmital, vereiro de 1.995 amos “S da Secretaria Administrativa