norma nº 2315/2008

E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
=LEI Nº 2315 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008=
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL À
EIRMAR CONVENTOS COM
ENTIDADES. DO TERCEIRO
SETOR DA ÁREA SOCIAL E DÁ
QUIRAS PROVIDÊNCIAS.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA,
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital, APROVOU ec eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º * Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano
Plurianual 2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2009 e firmar
Convênios com entidades sociais, objetivando a inclusão social das
camadas mais carentes da população com ações e projetos voltados a
elevação da qualidade de vida e recuperação da dignidade humana, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de
Promoção Social.
Artigo 2.º - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até
o limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência
dos participantes;
1- DA PREFEITURA.
a) transferir mensalmente a cada entidade os recursos
necessários à implantação, execução, implementação e manutenção dos
Planos de Trabalho, de conformidade com o cronograma de desembolso;
&s Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL/
Estado de São Paulo
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de
Promoção Social, o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas físicas;
1 - DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de
Promoção Social relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade;
Hl - DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO
SOCIAL.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas, desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com à aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
02.10 -FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
08- Assistência Social
08244- Assistência Comunitária
082440107 Desenvolvimento Social
082440107.2.144000 - Subvenções para Entidades
Assistenciais
3.3.50.43.01.0000 SUBVENÇÕES SOCIAL
ENTIDADES TERCEIRO SETOR
Fonte...: 0! TESOURO
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Vila Vicentina de Palmital (Asilo)....................... até R$ 38.900,00 Anuais
ADA Me aa o Rap e tias copaneas ten rapedeneo . até R$ 43.200,00 Anuais
4 Cane
E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,/
Estado de São Paulo Coda vez melhor 7
APAE CONSTRUÇÃO ......................ueeeereeemeereeeeeaseeeereemeereses R$ 50.000,00
sos até R$ 6.500,00 Anuais
CEREA até R$ 10.200,00 Anuais
APABEM até R$ 93.100,00 Anuais
Nosso Lar - Assis até R$ 3.400,00 Anuais
Amor Exigente ................ssseeererereseseeeeeererererens até R$ 7.100,00 Anuais
Associação Ricardo Gobetti............... seems até R$ 11.500,00 Anuais
Tobias de Aguiar SEADS ...............sseseeemeneee até R$ 14.200,00Anuais
Tobias de Aguiar Prefeitura .............ceeememes até R$ 39.600,00 Anuais
Clube Feminino de Proteção à Infância
Associação Projeto Vida- Presidente Prudente........ até R$ 14.200,00 Anuais
Total das Entidades Área Social.............. até R$ 416.400,00 Anuais
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29
de dezembro de 2008.
a
CE qn
Reinaldo Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 29 de dezembro de
2008.
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Ubirtunara de Fátima Senatore Ramos
=COORDENADORA DE ADMINISTRA ÇÃO=