norma nº 75/1996

Palmital, Esta
confere o incigs
31 de março de
Fa HE
Estado de são.
Legislativo: |
Artig
de Palmital,
maior padrão
distribuído:
verba de repre
Arti
acompanharão
Arti:
presente Decre
próprias dos o
' vencimento pago a servidores
|
pas ça - Igual a 60%
(0)
to Legislativo correrão por
FIXA A REMUNERAÇÃO
E DO VICE-PREFEITO
PRÓXIMA LEGISLATURA.
DO PREFEITO
PARA A
RÉ MARQUES, Presidente da Câmara Municipal de
de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Município de
990,
Saber que a Câmara Municipal de Palmital,
aulo, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto
1º - A remuneração mensal do Prefeito Municipal
rresponderá ao valor igual a cinco (5) vezes o
municipais, assim
(sessenta por cento) do
tal fixado no "caput" deste artigo.
II - Verba de Representação - Igual a 40% (quarenta por
ento) restantes do total fixado no "caput" deste
rtigo.
||
Arti 2º - O Vice-Prefeito fará jus a uma verba de
representação e corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da
entação que couber ao Prefeito Municipal.
3º - A remuneração fixada pelo artigo 1º
re a variação dos vencimentos dos servidores
públicos municipais cujo padrão serviu de base àquela, em função
4º - As despesas decorrentes com a aplicação do
conta de verbas
| ua
PRAÇA MARECHAL ARTHUR DA CONSTA E SILVA, 179
PALMITAL - SP CEP 19970-000 -
FONE/FAX: (0183) 51-1214
|
na data de sua
de janeiro de
1.996.
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
a
a Municipal de Palmital
5º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor
6º - Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 17 DE SETEMBRO DE
na Secretaria da Câmara
jo)
Ps
Municipal de
eg
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