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norma nº 54/1993

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 54 / 1993
Date 1993-06-01
EmentaDESIGNA FUNCIONÁRIO DO LEGISLATIVO PARA EXERCER FUNÇÃO COMISSIONADA.
native_id627

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CRETO LEGISLATIVO Nº
MunicipaAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
54 DE 1º
DE JUNHO DE 1993
MIGL
Palmital,
são confe
Complement
exercer al
GAS E CON
|
cargo efeti
RG Nº 15.2
Art
presente D
tes do org
Art
data de sug
Gabi
em 01 de Jú
|
Designa funcionário do Legislativo
para exercer função comissionada.
EL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de
stado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
das por lei, nos termos do Artigo 3º, 8 1º da Lei
r nº 03, de 31 de maio de 1993,
DECRETA:
àgo 1º - Fica a partir desta data, designado para
função comissionada de AUXILIAR DE DIVISÃO DE FINAN
ABILIDADE, Referência FC-1, nos termos da Lei Comple
mentar nº|
3, de 31 de maio de 1993, o funcionário ocupante do
vo de Oficial Legislativo, João Augusto de Andrade,
3.273-SSP/SP.
go 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do
êcreto, correrão por conta de verbas proprias constan
amento vigente, suplementadas se necessario
go 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
publicação, revogadas as disposições em contrário.
ete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital,
ho de 1.993.-

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