norma nº 55/1993

(0) SEGUINTE
Ar
terços) da
denúncia,
Art
publicação
|
RETO LEGISLATIVO Nº 55 DE 06 DE AGOSTO DE 1993
Esto de 1.993.-
MUNICIPAL
DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
CASSA O MANDATO DO VEREADOR
VALDECI ZAQUETA.
VEL BUENO VIDAL, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, E
istado de São Paulo, no uso das atribuições que ne
'ridas por lei, nos termos do artigo 52, inciso IV da
do Municipio,
O SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO
DECRETO LEGISLATIVO
go 1º - Tendo sido declarado pelo voto de 2/3 (dois
bânara como incurso nas infrações especificadas na
fica cassado o mandato do Veredor Valdeci Zaqueta.
go 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
revogadas as disposições em contrário.
ete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital,
MIGUEL BUENO VIDAL
Presidente
icado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
|
gosto de 1.993.-
Sydney Abranches Ramos
Diretor da Secretaria Administrativa