norma nº 60/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DEGRETO LEGISLATIVO Nº 60 DE 19 DE OUTUBRO DE 1993
| Aprova o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal d
Contas do Estado de São Paulo, relativo as co
| tas do exercício de 1990.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da Camara Municipal de Palm
tal, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são confer
das por lei nos termos do artigo 52, inciso IV da Lei Orgânica d
Município, |
F a z Saber quea Camara Municipal de Palmital, E
tado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Legisl
tivo: |
Artigo 1º - Fica aprovado em sua totalidade o Parecer pr
vio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
sobre as calhas anuais do exercício de 1990, da Mesa da Câmara, Se
viço Autonomo de Agua e Esgoto e Prefeitura Municipal de Palmital,r
lativo ao Processo TC-5700/026/91.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua p
blicação.
cal 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 19 DE OUTUBRO DE 1.993.-
Publicado na Secretaria da Câmara-Wenicipal de Palmital, e
19 de outubro de 1.993.- e. ea (SR A
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RE Administrativa