norma nº 48/1992

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á CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
2 SIFAL DE FP ALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 48 DE 09 DE SETEMBRO DE 1992
TD O CO DE O9 DE SETEMBRO DE 1992
Aprova o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo as con
tas do exercício de 1988.
WANDERLEY MIGUEL JARDIM, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 52, inciso IV
da Lei Orgânica do Município,
o) Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º - Fica aprovado em sua totalidade O Parecer Pré
vio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, sobre as contas anuais do exercício de 1988, da Mesa da
Câmara, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Prefeitura Munici
pal de Palmital, relativo ao Processo TC- -60349/026/89.
Artigo 2º -— Este Decreto entra em vigor na data de sua pu
blicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Palmital,em
O9 de setembro de 1992,
Publicado na Secretaria da € a iôipal de Palmital,em
09 de setembro de 1. 992,-
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