norma nº 18/1992

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃO Nº 18 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992
Fixa a remuneração dos Vereadores à
Câmara Municipal de Palmital, para
a próxima legislatura.
WANDERLEY MIGUEL JARDIM, Presidente da Câmara Muni
cipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o parágrafo único do artigo 76 da Lei Orgânica
do Município, de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmi
tal, Estado de Sao Paulo, aprovou e ele promulga a seguinte Re
solução:
Artigo 1º - A remuneração dos Vereadores a Câmara
Municipal de Palmital, corresponderá a 4% (quatro por cento)
da receita efetivamente realizada no exercício, não podendo ul
trapassar a 75% (setenta e cinco por cento) da estabelecida,
em espécie, para os Deputados Estaduais (Emenda Constitucional
nº 1, de 1992) e assim dividida:
I - sessão extraordinária — 10% (dez por cento) do
total fixado no "caput" deste artigo, distribui
do proporcionalmente ao número de sessões reali
zadas no mês, remunerando-se até o máximo de 4
(quatro).
I - parte fixa - será igual a 40% (quarenta por cen
to) do total fixado no "caput" deste artigo.
III - parte variável - corresponderá aos 50% (cinquen
ta por cento) restantes, distribuidos proporcio
nalmente a cada sessão ordinaria realizada no
mês.
Artigo 2º - Os valores mensais serão obtidos atra
vês de balancete encaminhado pelo Executivo e far-se-á por Ato
da Mesa.
Artigo 3º - Não havendo possibilidade da fixação do
segue/
CÂmARA MUNICIPAL DE PALMITAL
=> SOS MIIAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
valor mensal por falta de elementos, podera a Mesa fixar valo
res estimativos para posterior regularização em atendimento ao
que dispõe o artigo 1º,
Artigo 4º - O Vereador que deixar de comparecer à
sessão ou comparecendo, não participar das votações plenárias,
se houver, será descontado na parte variável, proporcionalmen
te.
Artigo 5º - Nos períodos de recessos normais do Le
gislativo, o Vereador terá direito a percepção do total da par
te fixa e variável.
Artigo 6º - Ao Presidente da Câmara Municipal será
atribuída uma verba de representação em valor igual a 50% (cin
quenta por cento) da verba de representação do Prefeito Munici
pal (Artigo 51 inciso VIII da LOM).
Artigo 7º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente Resolução, correrão por conta de verbas próprias dos
orçamentos.
Artigo 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1993,
Artigo 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fal
mital, em 01 de outubro de 1992,
— Presidente
mital, em 01 de outubro de
ches Ramos
Diretor da Secretaria