norma nº 1789/1997

Prefeitura M unicipal de Palmital
-LE! NO 1 . 789 DE 19 DE NOVEMBRO DE 1 997-
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
CELEBRAR CONVENIO COM 0 TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO
JOSE ROBERTO LEAO REGO , PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER qua a Camara Municipal de Palmital
APROVOU a eu PROMULGO a seguinte Lei.-
Artigo 1°- Fica o Chafe do Poder Executivo
autorizado a celebrar convanio com o Tribunal de Justipa do Estado de Sao Paulo.
Artigo 2°- As despesas decorrentes da execugao
desta Lei, correr&o por conta de verbas prbprias do orgamento vigente.
Artigo 30- Este Lei entrara em vigor na data de sua
publicagbo, revogadas as disposigbes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 19
de novembro de 1.997. Il
---JOSE ROBERTO LE 0 REGO
-Prefeito Municipal￾Publicado na DIVISAO DE DOCUMENTAQAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAC,AO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 19 qlIk novembrp.de 1.997
DAQUW'Wt4C46 FERREI$ I
I
-Cbordenador de Administrayao-