norma nº 49/1992

CÂmARA MUniciPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 49 DE 01 DE OUTUBRO DE 1992
Fixa a remuneração do Prefeito e do
Vice-Prefeito para a próxima legis
latura.
WANDERLEY MIGUEL JARDIM, Presidente da Câmara Municipal
de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso IV do Artigo 52 da Lei Orgânica do Municá
pio de 31 de março de 1990,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Palmital,
Estado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Artigo 1º - A remuneração mensal do Prefeito Municipal
de Palmital, corresponderá ao valor igual a cinco (5) vezes o
maior padrão de vencimento pago a servidores municipais, assim
distribuído:
I - Subsídios - Igual 2 60% (sessenta por cento)
do total fixado no ''caput'" deste artigo.
II - Verba de Representação - Igual a 40% (quaren
ta por cento) restantes do total fixado no
"caput! deste artigo.
Artigo 2º - O Vice-Prefeito fara jus a uma verba de re
presentação que corresponderá a 50% (cinquenta por cento) da
verba de representação que couber ao Prefeito Municipal.
Artigo 3º - A remuneração fixada pelo artigo 1º acompa
nharão sempre a variação dos vencimentos dos servidores públi
cos municipais cujo padrão serviu de base aquela, em função de
aumentos salariais, nas mesmas datas e nas mesmas proporções.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação , do
presente Decreto Legislativo correrão por conta de verbas pro
prias dos orçamentos.
Artigo 5º - Este Decreto Legislativo entrara em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
janeiro de 1993.
segue/
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| Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Camara Municipal de Palmital,
em 01 de outubro de 1992.
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital,
retor da Secretaria