norma nº 50/1992

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CâÂmarA MUnicipAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 50 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1992
Aprova o Parecer Prévio do Egrégio Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, relativo as con
tas do exercício de 1.989,-
WANDERLEY MIGUEL JARDIM, Presidente da Câmara Municipal de
Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, nos termos do artigo 52, inciso IV, da
Lei Orgânica do Município,
Faz Sua per que a Câmara Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo, aprovou e ele promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Ártigo 1º - Fica aprovado em sua totalidade o Parecer pré
vio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de são Pau
lo, sobre as contas anuais do exercício de 1.989, da Mesa da Ca
mara, Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Prefeitura Municipal
de Palmital, relativo ao Processo TC-033.619/026/90.
Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua | pu
blicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 04 de.
novembro de 1,992.-
04 de novembro de 1.,992.-
Secretaria