norma nº 20/1981

ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1,981 |
Fixo a remuneração monssi do Prefeito Hy |
nícipel, poro o etusl legísietura prorzg |
gado.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de são Pey |
lo, no uso des etribuíções que lhe são conferidas por Lois
FAZ SABER que o Cômero Municipsi do Polmitol,
eprovou e promulga o seguinte Decreto Legísletívos
artigo 1% Nos termos do permissivo do ertigo 211 de Cong
tituição Federel (Emenda Constitucionel nº 20, de 20 de outubro de
1981) os subsídios e e vorba de representação do Prefeito Municipel,
no período de 3Ji de jeneiro de 1961 > 31 de jenciro de 1963, são Fixa
dos de seguinte formas
o) - Subsídios nonseis correspondentes e 15 (quinze) selá
rios reforêncio.
b) - verbo de Representação, em valor correspondente &
dois terços (2/3) dos subsídios. |
artigo 2% As despesss com 8 execução deste Decreto Legis |
Letivo correrão é conte des verbes própries do orçemento vigente, Su |
plementedes se necessório.
artigo 3º Este Decreto Legislativo entrerô om vigor ne
date de sus publicação, retrosgindo sous efeitos e portir de 31 de ja
neiro de 1981.
artigo 4º - Revogemess es disposições em contrório.
Publicado ne Secrsteris de
em 07 de cdezendro de 1981,