norma nº 19/1981

Camara MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1,901
A om e ar remeama
Fixa o remuneração do Vice-Prefeito Muni
cipal, pers e etuel legislatura prorroga
da.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Pay
lo, no uso des atribuições que lho são conferidas por Lei,
FAZ SABER ques Câmara Municipal de Polmitol,
eprovou e promulgo o seguinte Decreto Legislativos
Artigo 1º Nos termos do permissivo do ertigo 211 de Cong |
tituição Federsl (Emendo Constitucionsl nº 20, de 20 de outubro de.
1981) os subsídios e e verbe de representação do Vice-Prefeito Munic
pal de Pelmitel, e pertir de 1º de outubro de 1981, são fixedos de es
quinto formos
8) - subsídios mensais correspondentes e 1/3 (um terço)do
fixedo pare o Prefeito Municipal,
b) - verba do ropresenteção, em velor correspondente a
1/3 (um terço) de fixede pers o Prefeito Municipal,
Artigo 2º- As despesos com e execução do presente Decreto
Legisletivo, correrão à conta de verbes própriss do orçemento vigente |
suplementedes se necessário.
Artigo 3% Este Decreto Legísletivo entreré em vigor ne
date de sus publicação, retrosgindo seus efeitos e pertir de 1º de eu
tubro de 1981,
Artigo 4º - Revogam-se es disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 07 DE DE
em 07 de dezembro de 1961,