norma nº 23/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 23 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
Fixa a remuneração do Prefeito Munici |
pal de Palmital, para a próxima legis
latura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de são Paulo
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Es
" tado de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Artigo 1º - Ficam fixados a partir da próxima legislatura a
iniciar-se em 01 de fevereiro de 1983, os subsídios e a verba de repre
» sentação do Prefeito Municipal de Palmital, a saber:
o a) - subsídios mensais correspondentes a 25 (vinte e cinco)
. salários referência.
e”; =)
"A b) - verba de representação, em valor correspondente a 2/3=
(dois terços) dos subsídios.
artigo 2º - Os reajustes dos subsídios e da verba de repre
sentação serão efetuados anualmente, a 1º de fevereiro de cada anos
Artigo 3º - As despesas decorrentes“da aplicação do presen-
te Decreto Legislativo correrão por conta de verbas próprias que cons
ed taraão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da
ba ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Á CAMARA MUNICIPAL DE PALMITA
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Prof.LUIZ HENRIQUE
Vice-Presidente
23 de novembro de 1.982.
Diretor da Secretaria