norma nº 24/1982

Des.
tado de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Prefeito Municipal de Palmital para a próxima legislatura a iniciar-se
em 01 de fevereiro de 1985,
te Decreto, correrao por conta de verbas próprias que constarão obriga
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24 DE 23 DE NOVEMBRO DE 1982
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Fixa a remuneração do Vice-Prefeito
Municipal de Palmital para a próxi |
ma legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de Sao Paulo
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Es
artigo 1º - Os subsídios e a verba de representação do Vice
a) - subsídios mensais correspondentes a 1/3 (um terço) do
fixado para o Prefeito Municipal.
b) - verba de representação mensal, em valor correspondente
a 1/3 (um terço) da fixada para o Prefeito Municipal.
artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presen-
toriamente dos orçamentos.
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
23 de
artigo 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da
novembro de 1.982,
ficam fixados da seguinte forma:
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE NÃO PAULO
Em-23 DE NOVEMBRO DE 1.982.