norma nº 25/1982

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1982
Fixa a Verba de Representação do
presidente da Câmara Municipal de
Palmital, para a próxima legislatu-
|
rã.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo
no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Palmital, Es
tado de São Paulo, aprovou e promulga O seguinte Decreto Legislativo:
artigo 1º - Fica fixada a verba de representação do Presi -
dente da Câmara Municipal de Palmital para a próxima legislatura a ini
ciar-se em 01 de fevereiro de 1983 e que corresponderá a 5 (cinco) sa
Ed “ E . .
lários referência, mensais.
artigo 2º - Os reajustes da verba de representação serão /
efetuados anuâlmente à 1º de fevereiro de cada ano.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação do presen-
te Decreto Legislativo, correrão pog conta de verbas próprias que cons
tarão ebrigatóriamente dos orçamentos.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
M 23 DE NOVEMBRO DE 1.982
CAMARA MUNICIPAL DE A
Publicado na Secretaria da Câmera Munici) em
23 de novembro de 1.982. i