norma nº 1952/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitaliawebtal. com.br
=LEINº 1.952 DE 08 DE JANEIRO DE 2002=
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM SECRETARIA DE ECONOMIA E
PLANEJAMENTO, DO ESTADO DE SÃO
PAULO, ATRAVÉS DA COORDENADORIA
DE ARTICULAÇÃO, E PLANEJAMENTO
REGIONAL OBJETIVANDO OBTENÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS PARA
AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES
BASCULANTES PARA O MUNICÍPIO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a:
| — Receber, através de repasse pelo Governo do
Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro
do Estado;
If — Assinar com o Estado de São Paulo por meio
da Secretaria de Economia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação
e Planejamento Regional o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros
previstos no Inciso | deste artigo, bem com as cláusulas e condições estabelecidas
pela referida Secretaria;
IH — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas com a execução do convênio.
fe: Meus documentos 1.e1s:1952-2012 doe - Página | de 2
ARES) Prefeitura Municipal de Palmital
e Estado de São Paulo
pmpalmitalQwebtal.com.br
Parágrafo único: A cobertura do crédito
autorizado no Inciso IH será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º- Os recursos financeiros mencionados
no artigo anterior destinar-se-ão a: AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES
BASCULANTES.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
«——" "José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
em 08 de janeiro de 2002.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
2-2002 due - Página 2 de 2