norma nº 1954/2002

$s Prefeitura Municipal de Palmital
Neca Iistado de São Panio
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=LEINº 1.954 DE 08 DE MARÇO DE 2002=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISPOR DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AQUISIÇÃO DE MINLUSINA PARA
PASTEURIZAÇÃO DE LEITE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
dispor de recursos financeiros, até o limite de R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais),
para aquisição de eguipamentos para implantação de uma mini-usina para
pasteurização de leite com capacidade de 1.000 litros/horas com a respectiva caldeira.
Artigo 2º- Fica autorizado o Poder Executivo
ainda, a permitir o uso dos equipamentos a que se refere o artigo anterior pela
Associação dos Produtores de Leite e Derivados de Palmital, sediada nesta cidade de
Palmital, Estado de São Paulo, à Rua João Moreira, 521, Centro, devidamente
registrada no Oficial de Registro de Títulos Documentos e Civil de Pessoal Jurídica -
Palmital - SP., sob nº 226, em 26/10/2001, e devidamente Cadastrada no CNPJ nº
04.735.702/0001-74, na forma prevista na Lei Orgânica deste Município.
Artigo 3º- Fica aberto no orçamento programa do ,.
Município de Palmital, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 |
(Quarenta Mil Reais) observando as classificações institucionais, econômicas e |
funcional programática, conforme classificação abaixo:-
CoMicus documentos Lers:1954-Z002 doc - Fifa à de 5
Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Pano
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05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.010000- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE... R$ 40.900,00
TOTAL... ir rrrrtitereaarerereeasaenerererrecacaercereraceeeerarar raca crasae rosas camencacanentasa R$ 40.000,00
Artigo 4º- As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o artigo 43 da Lei Federai nº
4.320 de 17 de março de 1964, inciso TI, observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, conforme classificação abaixo:
92- EXECUTIVO
07- DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
26.782.0022.2.021000- MANUT. SERVIÇOS DE ESTRADAS MUNICIPAIS
3.3.90.30- MATERIAL DE CONSUMO...........c ce eerereeeerereerercereserreneras R$ 20.000,00
4.4.90.52- EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE... R$. 20.000,00
TOTAL... irriccrerrereerereeeersarsaesaeseesareneraceaceneanas ae encae sao cna sacana aaasasa R$ 40.000,00
Artigo 5º As despesas com a execução da
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de março de 2002.
- GO 4
sb Roberio Leão Rego
FEITO MUNICIPAL-
CEMeus documentos | eis: 9541-2002 doc - Págirta 2 de 3
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Estado de São Paulo
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E PATRIMÔNIO DÁ COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
'08 de março de 2002.
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