norma nº 1955/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitalawebtal com.br
=LEINº 1.955 DE 20 DE MARÇO DE 2002=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE PALMITAL E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio e Termos Aditivos com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE de Palmital, entidade de assistência social, sem fins
lucrativos, objetivando a melhoria de suas atividades.
Artigo 2º Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo
anterior.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigo data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Meus dipumentos Leis:1955-2002 doc -
AE) Prefeitura Municipal de Palmital
MES Listado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de março de 2002.
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EITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,em 20 de março de 2002.
Ce Meus documentosiLeix:1955-2002 doc