norma nº 1956/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Panto
prpalmitaliwebtal. com.br
=LEI Nº 1.956 DE 20 DE MARÇO DE 2002=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
A FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR
D ENOQR - FEBEM/SP, PARA
ATENDIMENTO AQ MENOR ATRAVÉS DA
LIBERDADE ASSISTIDA E DA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a celebrar Convênio com a Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor -
FEBEM/SP., para atendimento ao adolescente em conflito com a Lei, inserido nas
medidas sócio-educativas e prestação de serviços à Comunidade e Liberdade
Assistida.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento
vigente.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. Y
Artigo 4º Revogam-se as dispo içõl s em
contrário.
CE Meus document tosL Abe: Poso.2002 doc - Pagina | de 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
pmpalmitaliwebtal.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 20 de março de 2002.
oc cessa
-——osé Roberto Leão Rego
-PREBEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
-COQRDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
Meus documentos es: 1958-2002 doc - Página 2 de >