norma nº 89/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
listado de São Parto
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2002=
ÁUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE
DOAÇÃO, IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE
E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar, mediante doação, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DE
LEITE E DERIVADOS DE PALMITAL, sediada nesta cidade de Palmital, Estado
de São Paulo, à Rua João Moreira, 521, Centro, devidamente registrada no Oficial de
Registro de Títulos Documentos e Civil de Pessoa Jurídica - Palmital - SP., sob nº
226, em 26/10/2001, e devidamente Cadastrada no CNPJ nº 04.735.702/0001-74, o
imóvel abaixo descrito, destinado à construção de uma mini-usina para pasteurização
de leite:
Área 9- Associação dos Prodntores de Leite e Derivados de Palmital........ 756,00 m
Artigo 2º- A donatária deverá iniciar as obras no
imóvel a que se refere o artigo anterior até 06 (seis) meses após a promulgação desta
/
Lei, sendo que o pleno funcionamento do estabelecimento deverá ocorrer no prazo A
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Estado de São Paulo
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03 (um) ano, também contado da data de promulgação desta Lei, sob pena de
retrocessão.
Artigo 3º- Só após o pleno funcionamento do
estabelecimento a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência do imóvel.
Artigo 4º- Caso a Associação deixe de existir ou
venha a ser dada outra utilização ao imóvel, o mesmo deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a gue se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de março de 2002.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
-COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
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