| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1791 / 1997 |
| Date | 1997-12-02 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O EXERCÍCIO DE 1.998. |
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Prefeitura M unicipal de Palmital
-I.EI ,Nro 1. 791 DE 021)1: I)ET, E.11RRl) DE 1.997-
ESTLKJ .I RECF.IT.4 F. FIX.I .i IMSPL .l DO MUNICIPIO
DL' P.4 /.11IT 4L P 1R4 O EYERCFCIO DE 1.99R.
JOSE ROBERTO LE •f) REGO, PRE1,F]TO MUNICIPAL DE
P4L311T1L, S-10 P41'LO.
T4G7o S.-IBER quc a Camara Municipal d c Palmital APROI'OD e
eu PRO.%fULGO a seguinte I.ei:-
Arrigo 1 °- 0 orgamento do Municipio de Palmital, Para o exercicio
de 1.998. estima a RECF.IT.I e tixa a DESPESA cm RS 10.535.000,00 filet milhoes,
grnnhentos e tnnta e cinco mil reais), sendo RS 8.900.000.00 (alto milhbec e novecentos
mil reais) da admini'ara{•ao dire/a e RS 1.635000,00 (unr milhaa, seiscentos e trinta e
cinco mil reais) das administracoes indire/as Servico Auloaanro de agues e Esgoto e
Servirw de:lssis/rneia a Sande. diserinunudos peas anezos imegranies data Lei
ARigo 2°- A receita sere realizada mediante a urrecadagtto de
tributos, iendas a outras finites de receitas correntes a do capital. na forma da Legislagao
em vigor a das espcciticagbcs constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte
dcsdobramcnto:-
I-AD:NI.\Ix'TR I(' iO D/RETJ
1.1- RECEIT. IS CORRF..YTI.'S
1. 1 .1 , RECEITA TRIBUTARIA ................................................................. 1.570.( H i0.(u t
1.1 2,- RECEITA DE CONTRIBI IIc' Ar) ...................................................... 187.000.00
^' E
I'refeitura m unicipal de Paimital
1.1.3.- RECEITA PAIRIMONIAI................................................................ 50.000,00
I 1 -4.- I RANSFERENCIAS CORRENTES .................................................. 6.520.000.00
1.1.6.- OUTRAS RECEITAS CORRENTES ................................................. 513.000,00
SOMA DAS RECETIAS CORRE:NTES ........................................................ 8.840 . 000,00
/2- R1XYJI 4S DF C4 i'I A1.
1 2 1 - AI,IENA^ AU 1W HENS .......................... ........................ 60A(X),(
SOMA DAYS RECEITAS DE CAPITAL ........................................... ..... .._ 60.000.00
101 AL DA RECEITA DA PREEEIT( IRA ..................... 890(1,000. u
2-A D If \ LSTR4 (AO IVDIRETI
.0.11E
2.1.- RECEIT4,5 CORRF. S17•.:S
2.1.1.- RECEITA TRIBUTARIA ................................................................
2.1.2.- RECEITA DE. CONTRIBUIQOF. S .................................................
2.1.3: RECEITA PAIRIMONIAL .............................................................
2.1.4.- RECEITA INDUSTRIAI ................................................................
2.1.5: RECEITA DE SERVI(;OS ...............................................................
2.1.6.- 01l' IRAS RECEITAS CORRENTES ...............................................
SOMA DAS RECEITAS C.ORREN('ES_........... .......................................
2.2.- RLiE1 i ISDEC:II'ITAL
82.000,00
25.000,00
15.000.00
1.015.000,00
45.000,00
111000,00
1'2 z5.i700,00
N` 1)
Prefeitura .Municipal do Palmital
2.21.- ALIENAcAO DE BENS .................................................................. 5.000.00
SOMA I)A RE.CEITA DE CAYIIAt........................................................... 5.000.00
TOTAL DA RECEITA DO SAAE......................................................._.... 1.300.000,00
SFRI7(70 DE ASSLSTE\'CLI . 1 .C41'DE
.11.T
2.3. - RECEIT.4S CORRE \'TL'S
2.3.1.- RECEITA DE CON'I'RIBt II(;UES .................................................. 325,000,00
2.3.2.- RECEITA PATRIMONIAL ............................................................ 5.000,00
2.3.3.- oUTRAS RECEITAS CORRELATES .............................................. 5.000 ,00
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES .............................. .................... 335.000 00
TOTAL DA RECEITA DO SERVICO DE ASSISTENCIA
A SAUDE .................................................................................. _............ 335.000.00
TOTAI. DA RECEITA DO MUNICI PIO ................................................... 10.535. 000.00
Artigo 3°- A Despesa da Adntinistragao direta sera realizada
segundo a discriminagao dos quadros "PRO Rjff.4 DE TR.4R4LH0" e "N4TI-RF7.A
D.4 DESPE.:S.I ", intcgrantes delta Lei, c a autarquiu do Ser igo de Agua e Esgoto a Servigo
de Assistencia a Saude: em scu respectivo orgamento aprovado por decreto executivo.
I- J01? FI NcOFS DE GO? ER\'O
IJ.-. IDSILWSTR4(Ao DIRF.TA
0 l - LEGIS I .ATI VA .................................................................................... 880.000,00
Prefeitura Municipal do Palmijul
03- ADMINISTRA(;AO E PLANEJAMENTO ...........................................
i W- A(;RIC ULTIIRA................ ..... _.........................................,..............
06- DEITSA NACIONAL E SEG . PUBLICA............................................
08- F:DUCA(:AO E CUT :IURA .................................................................
09- HABITA(AO E URBANISMO...........................................................
11- INDIIS I R1A CUMERCIO E SERVIcOS............................................
13- SAUDE E SANEAMENTO ......... .........................................................
15- ASSISI ENCIA F. PREVIDENCIA ..................... .........._....................
16- 'I'RANSPORTE .............. _..... ................................................................
TO I AL DA ADMINIS I RA(:AO DIRFI A .................................................
1.2.-. ID$II.AINIR4i.- 1O 1NDIRLI:1
1.381.230,00
209.700.00
10.000.00
2.568.100.00
897.200,00
30.000,00
1.178.070.00
81 1.5(X),00
934.200 00
8.900.000.00
1.2 I - SAUDF F SANFAMENTO - SAAF......_.................. ......... ...... 1300.000,00
1.2.2.- ASSISTGNCIA E PRE VIDf NCIA- SAS ........................................ 335.000,00
1(YI'AL DA ADMINIS [ RA('AO INDIRETA ........... . 1.635.000,00
TOTAL DO MUNICIPIO ............................................................................ 10.535 . 000,00
2- POR PROGR ISf LS
2. / - 4DSILVISIR44 to D/RETA
01- PROCFSSO LEGISLATIVO .................................................................
07- ADMINISTRAcAO ..............................................................................
08- ADMINIS'IRA4AO FINANCEIRA .....................................................
18- PROMO(AO E EXTENSAO RURAL ...................................................
301- SEGURAN(A POBLICA...... ..... .................................................. .....
880.000,00
839130,00
542.000.00
57.100,00
10.000,00
Prefeitura M unicipal do P al mit al
41- ED! JCAQAO DE CRIANcAS DE 0 A 6 ANDS ................................... 710.000,00
42- ENSINU F(1NDAME.NTA1.......... ...................................................... 1.324.100.00
45- ENSINO SUPI.ETIVO ......................................................................... 30.700.00
46- E D(ICA(;AO I- SICA E DE•SPORTI)S ................................................ 145.000.00
47- ASSISTENCIA A EDUCANDOS........................................................ 285.600,00
48- CUL I (IRA ....................................... ................................................ 72.700.00
57- IIABITAcAo ...................................................................................... 10.000,00
60- SERVIcOS DE UFILIDADE PUBI.ICA .............................................. 1.039.800,00
62- INDUSIRIA .................... _.. _.............................................................. 10.000,00
65- T URISMU ........................................................................................... 20.000,00
75- SAU DF ................................................................................................ 1.098.070.00
76- SAN E AMENTO ......................................................................... ........ 50.000.00
77- PROTEcAO AO MEIO AMBIENTE .................................................. 30.000,00
81- ASSISI ENCIA .................................................................................. 338.700.00
82- PREVIDLNCIA ................................................................................... 472.800,00
88- TRANSPOR I E: RUIx)VIARIO .......................................................... 496.0(10.00
91- TRANSI'ORTE URBANO ................................................................... 438.200,00
SOMA DAADMINISTRAS;AODIREFA ........................................ ...... 8.900.000.00
2.2.- AD.ti1/\LVTRA (;•IO /:\ D /R/ET l
76- SANEAMENTU - SAAE..-- ............... 1.300.01X1.()()
82- PREVIDLNCIA - SAS ..... ............_.._.................. ........................ ......... 335.000,00
SOMA I)A ADMINISTRA(;AO INDIRF IA ............... ............................... 1.635.000.00
TOTAL DO ORcAMENTO DO MUNICIPIO ............................................ 10.535.000.00
() 6
Prefeitura Municipal de Palmital
I'twdn d. S:iu Paulo
3- POR C. I TEGORl4 ECONO31IC.1
31 -.41)411 icTR4( '. iO DIR1T4
3000- DESPESAS CORRENTES ........................................................... 7.794 .500,00
4000-DESPESAS DE CAPITAL ........................................................... 1.105.500,00
SOMA DA ADMINISTRAI IAO DIRE'IA ..................................... ..... 8900.000.00
3 2 - 4DS/LNZSTR44 o I.VDIRET.4
XI IA
3000- DESPESAS CORRENTES .......................................................... 1.067.500,00
4000- DESPESAS DE CAPITAL .......................................................... 232.500 00
SOMA DA ADMINIS'IRAcAO INDIRETA - SAAF............. ............ 1.300.000.00
30u0- DESPESAS CORRENTF.S .............................................................. 324.000.00
4000- DESPESAS DE CAPI' I'AI ............................................................... 11.000,00
SOMA DA ADM IN IS I RA4AO INDIRETA - SAS ................................... 335.000,00
10*1 AL DO ORcAMENTO DO MUNICIPIO ........................................... 10.535 .000.00
4- POR FLEMENTO DE DESPESA
4.I.- AD.111NIS'TR4(:TT O DIRET4
I'refeitura .Municipal de ralmital
I:anAo de Suo Paulo
3 100- DESPESAS DE CUSTFIO...........................................................
3200- TRANSFI?RENCIAS CORRE•.NTES ............................................
4100- IN VESTIMENTOS .......... ................................. ..........................
4200- INVFRSOES FINANCEIRAS ..... ...............................................
4300- TRANSFE.RENCIAS DE CAPI1'AL ............................................
SOMA DA ADMINIS IRA4AO DIRETA ..............................................
42- IU1f/: ^/J'Y'R9 (:90 INI)IRh.T4
S Ial;
3100- DESPESAS DE CUSTLIO ..........................................................
3200- TRANSFERENCIAS CORRENTFS ........................................
4 100- IN VESTIMENTOS .....................................................................
4200- INVERSOES FINANCEIRAS ...................................................
4300- 7RANSFERENCIAS DE CAPITAL .................... .
SOMA I)A.ADMINISTRASAO INI)IRFTA -SAAE..........................
SAS
3100- DESPFSAS DE CI lS'1'EIO............................................ ..............
3200-'IRANSFERINCIAS CORRENTFS ..........................................
4100- IN VESTIMFNTOS _ _..._....
SOMA DA ADMINISTRAcA0 INDIRETA - SAS .. ..........................
TOTAL. DO MUNICIPIO ......................................................................
5- POR SC B-E'Lh'31EVTO Dl:' DLSPLS': I
5.878.500.00
1.916.000.00
850.500,00
105.000.00
150.000.00
8.91x,000.00
953.800,00
113.700,00
209.000,00
22.000,00
1.500,00
1.300.000,00
319.000,00
5.000,00
11.000,00
335.000 00
10.535.000,00
Preieitura Municipal de palmital
51.- 40i(LVLerk-l44o DJkr:TA
3111 - PP.SSt )AL CIVIL.........
3113- OBRIGA(;OES PATRONAIS ......................................................
3120- MATERIAL DE CONSI IMO......................... . .
3131- REMIINERAcAO DE SERVI(os PF:SSOAIS ..........................
3132- OU'TROS SERVI )S E ENCARGOS........._ ............
3191- SENTENCAS JIIDICIARIAS .........................._.. . .
3192- DFSPESAS DE E.XERCICI(-)S ANI'ERIORES......... ...................
3220- TRANSEERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS ......................
3231- StIBVFNcOES SOCIAIS .... ......... .........
.3233- CONI'RIBUIGOES CORRENfFS ...............................................
3251- INATI VOS...
3252- PENSIONISTAS ..........................................................................
3213- SAI ARI(J-FAIviLIA ............ ._.........
.......................................
3255- ASSISTLNCIA MEDICO IJOSPITALAR ....................................
3261- JIJROS DA DIVIDA CONTRATADA ........ .........._. ...............
3262- OU'IROS ENCARGOS DA DI'VIDA CONTRATADA ................
3280- CONIRIBUICAO PARA Ft )RMA4AO DO PASEP....... ..........
4110- OBRAS E 1NSTALA(;OFS.........................................................
4120- EQI IIPAMENTOS F MATERIAL PERMANENTE ....................
4 191- SENTENGAS JUDICIARIAS ....................................................
41'12- DFSPESAS DE FXF.RCICIOS ANLERIORES............ ..... ......
4210- AQUISI(;AO DE IMOVEIS........................................ _............
4220- AQUISI AO OUTROS BENS CAP, FM UEILI/A4AO.... .......
3.220.000.00
186.270,00
1271.500,00
92.000,00
1.093.730,00
10.000,00
5.000.00
790.500,00
240.500,00
36.000,00
390.000,00
150.000,00
69.000,00
10.000,00
60.000,00
80.000,00
90.000,00
485.000,00
350500,00
10.000,00
5.000.00
50.000,00
55000.00
Prefeitura .Municipal de Palmital
EA.&
4351- AMORTIZAGAO DE DIVIDA CONTRATADA ........................
SOMA DA ADMINISTRA(;AO DIRE IA ......................................
5 2 - 114tffA /STR4(:iol /'S/)/RET4
S I I IL
3111 - PESSOAI . CIVILL ........................................................................
3113- OBRIGAcOES PATRONAIS......................................................
3120- MATERIAL DE• CONSIJMO....................................................
3132- OIJ'1'ROS SERVIC,OS F. F. NCARGOS ........................................
3191- SENTEN(;AS JUDIC IARIAS.....................................................
3251- INATIVOS ......................................................... .......................
3252- PENSIONIS ' I AS ......................................... ............................
3253- SAIAR R_)-PAMI L1A .............................
3280- CONTRIBUICAO PARA FORMA(; AO DO PASEP...................
41 10- C JBRAS E INSTAL.AcOES .........................................................
4120- EQITIPAMEN' 1'OS E MATERIAL. PERMANENTE ....................
4220-AQIJIS14Ao DE OI.TROS BENS DE CAPITAL JA EM
UT IL IZAQ AO ................ _ ....................................................................
4261)- CONS '1'1T. OI I AIJMF: NTO DE CAPPI 'AL E.MPR . COMERC.
OU FINANC .....................
............................... _........ _.......................... .
4350_ AMORTIZAcA0 DA DIVIDA INTERNA ...................................
SOMA DA ADMINIS TRAcAO INDIRETA - SAAE...........................
150,000
8.900 .000.00
396.000.00
27.000.00
135.000,00
315.800,00
80.000.00
80.000.00
17.000,00
7.100,00
9.600.00
165.000,00
44.00 0.00
12.000,00
10.000,00
1.500 00
1.300.000,(10
SAS-
t'refeitura Municipal de Palmital
3111- PFSSOAL CIVIL ......................................................................
3113- OBRIUA( OES PA I R(_1NAIS ............................ ........................
3120- MATERIAL DE CONSUMO .....................................................
3132- O UIROS SF:RVR;OS E ENCARGOS.......................................
3253- SALARIO FAMILIA ..................................................................
3280- CONIRIBUlcAO PARA FORMAc AO Ik) PANEP..................
4120- EQUIP.MdENTOS E MATERIAL PERMANENTT...................
SOMA DA ADM I N I S I RA(:AU IN DIRFTA - SAS ........... ...................
TOTAL DO MUNICIPIO.....................................................................
6- POR L l7D.4 DE OR(.: 1 31E: A 1: int 1
6 1. -AD III% LVTk4(-10 D/RET4
CAMARA MUNICIPAL . _ .................
GABINETE DO PREFFITO .................................................................
C(N)RDENAIN)RIA 1)F ADMINISTRA(;AO.... ....... _......... .
COORDE:NAI)ORIA DE FINANcAS ..................................................
Fl INDO MI INICIPAL DE SAUDF - DEPARTAMENFO DE SAUDE
VIGII.ANCIA SANITARIA .................................................................
DEPTO. PROM OK AO SOCIAL-ASSISTI=NC.IA SOCIAL....... .....
FIINDO DE PREVIDIENCIA DO MUNICIPIO ...................................
DEPT O. OBRAS E SERVI(COS MI INICIPAIS.... ..............................
FUNDO MANUT. DESENV. ENSINO ..............................................
DEPARTAMFNTO DF F:DUCA(;AO - ENSINO....... _ .................
DEPARTAMENTO DE CUI:Il RA......_ ............................................
DEPARTAMENTO DF: DFSPORTO E LAZE• R ...............................
10.000.00
2.000,00
7.000,00
300.000,00
1.000.00
4.000.00
11.000,00
33 5.000. 00
10.535.000.00
880.000,00
361.000.00
328.000,00
542.000,00
1.052.000,00
46.070,00
338.7((),00
472.800,00
2.291.330,00
70.000,00
2.280.400,00
72.700,00
165.000.00
1
Prefeitura Municipal de Palmital
SOMA DA ADMINISTRA4A0 DIRE'1'A ......................................... 8.900.000.00
6. 2.- . t1).1fl.VISTR,1..io LNDIRETA
^'IIh
SFRVI(O DF AGI 1A - DISTRITO DE SEDE ................................... 1154.100.00
SILRVIQO DE ESGOTO ..................................................................... 145.900.00
SOMA DA ADMINISTRASAO INDIRETA - SAAE ............................ 1.300.000.00
s Is
SERVIcO DE ASSISTENCIA A S.AODE .............................................. 335.000.00
SOMA DA ADMINIST'RA(;AO INDIRE• TA - SAS .......................... _... 335.000.00
TOTAL DO MI.RIICIPIO ...... .........._............,....................................... 10.535 .000.00
Artigo 4°- 0 orcamento this administrac8es indirelas poderao ser
cxpandidos ate os hm ites das cfetivas arrecadacbes.
Artigo 5°- 0 or4amento da Seguridade Social do Municipio.
abrangendo Codas as entidades da adntinistrafao, sous orgaos e fundos , estimu a receita c
Lisa a dcspesa em R$ 2 .244570.00 ( dois milh8es, duzentos c quarenta e quatro mil
quinhentos c seteuta reais ). assim discriminadosl 01 - SAU DE .......................................................................................... 1.098 .070.00
02 ASSISTENCIA ................................................................................ 338.700.00
03- PRE)VIDf.N(IIA................_......................................................._. 807.800 00
TO'T'AL IX) ORtrAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL .................... 2.244.570,00
,^ ij