norma nº 1959/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEINº 1.959 DE 18 DE JUNHO DE 2002=
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS
QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - CDHU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Palmital
autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os seguintes imóveis, situados na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
Comarca de Palmital-
D- Matricula nº 1.732 - proprietário SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital:- "2.236,38 m? de terras, sem
benfeitorias, à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante 248,92 m. da rua
Pernambuco, lado impar, dentro das seguintes divisas e metragens: do ponto 4 do
azimute 77º30', segue 128,40 m. dividindo com a Prefeitura Municipal de
Palmital, até o ponto 5; daí com deflexão à direita, segue 18,57 m. dividindo
com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto B; deste segue
novamente à direita 77º30', na extensão de 130,71 m., dividindo com a
Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto A; aa à direita 24º00',
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
na extensão de 21,28 m. até atingir o ponto 4, dando assim o fechamento do
imóvel; desmembramento esse autorizado pela Prefeitura Municipal, cuja
certidão fica arquivada, da qual consta que o remanescente passou a
corresponder ao lote nº 4, da quadra nº 480, com cadastro nº 00582000."
2)- Matrícula nº 10.387 - área de 14.063,62 m?
- proprietária Prefeitura Municipal de Palmital:- "14.063,62 mº de terras, sem
benfeitorias, situado à rua Joaquim Amâncio Ferreira, lado par, distante
143,50 m. da esquina da rua Pernambuco, lado ímpar, nesta cidade, dentro
das seguintes divisas e metragens: do ponto 01 do azimute 350º30' segue
126,30 m. dividindo com a Prefeitura Municipal de Palmital, até o ponto 02;
daí com deflexão à direita de 78º00' segue 32,30 m. pela rua Joaquim
Amâncio Ferreira, até o ponto 03; daí com deflexão à direita de 24º00'
percorre 73,12 m. também pela rua Joaquim Amâncio Ferreira até o ponto A;
daí com deflexão à direita de 77º30' segue até o ponto B, com 130,71 m.
dividindo com o S.A.A. E. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Palmital;
dai segue à direita até o ponto 01, percorrendo 106,43 m. na divisa da
Prefeitura Municipal de Palmital, dando assim o fechamento do imóvel.
Cadastro Municipal nº 00581900 (L. 3 - O. 480)."
3)- Matrícula nº 10.388 área de propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital:- "16.318,50 mº de terras, sem benfeitorias,
situado à rua Pará, lado impar, distante 282,40 m. da esquina da rua
Joaquim Amâncio Ferreira, no Jardim Paulista, nesta cidade, dividindo e
confrontando pela frente com a referida rua Pará; por um lado com João
Carlos da Silva e Tanno Takeschi; por outro com Homero Leão Rocha e
)
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Estado de São Paulo
Orlando Leone; e pelos fundos com Tanno Takeschi. Cadastro Municipal nº
00567900 (L. 2- O. 480)."
Artigo 2º- A doação a que se refere a presente Lei
serão feitas para que a CDHU destine os imóveis doados às finalidades previstas na
Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975 e as despesas com a lavratura do instrumento
público e com o registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis ficarão à
cargo da CDHU.
Parágrafo Unico- As doações serão irrevogáveis e
irretratáveis, salvo se forem dadas aos imóveis, destinações diversas da prevista na
mencionada Lei.
Artigo 3º- A Prefeitura Municipal se obrigará, na
Escritura de Doação, a responder pela evicção dos imóveis, devendo desapropriá-los
e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem reivindicados por
terceiros ou anuladas as primeiras doações, tudo sem ônus para a CDHU,.
Artigo 4º A Prefeitura Municipal doadora
fomecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem
necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Débito - CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social;
Certidão da Receita Federal; PASEP e/ou PIS; e, Certidão do FGTS para efeito do
respectivo registro.
Artigo 5º Da Escritura de Doação deverão
constar, obrigatoriamente, todas as Cláusulas e Condições estabelecidas nesta Lei.
Prefeitura Municipal de Palmital
tistado de São Paulo
Artigo 6º- Enquanto estiverem no domínio da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços,
integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste Município, ficam
isentos de tributos municipal.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 18 de junho de 2002.
“sosé úberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA