norma nº 1960/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.960 DE 18 DE JUNHO DE 2002=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR CONVÉNIO E/OU CONTRATO
COM A COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
CDHU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Para a implantação de programa de
construção de casas populares destinadas à população de baixa renda deste
Município, com a COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, fica o Poder Executivo
autorizado a estabelecer Convênio e/ou Contrato com a referida Entidade, do qual
constarão, entre outras, as seguintes Cláusulas, fixando-se com responsabilidade e
expensas do Município:-
I- Executar toda infra-estrutura básica necessária
ao empreendimento, tais como:- redes de abastecimento de água, rede de coleta e
distribuição e tratamento de esgoto e energia elétrica, por seu próprio intermédio ou
das respectivas empresas concessionárias de serviço público, conforme definidos nos
respectivos pareceres de viabilidade técnica, bem como colocação de guias e sarjetas
e manutenção das vias públicas do referido conjunto e ap pe o termo de
D; A
Prefeitura Municipal de Palmital
Tistado de São Paulo
compromisso geral referente à execução dos projetos e redes, anteriormente ou
concomitantemente às obras de edificação do núcleo residencial em prazos
compatíveis, para evitar eventuais atrasos na comercialização das unidades
habitacionais;
II- A elaboração do projeto e execução das obras
de drenagem necessárias a implantação do conjunto;
HI- As obras de terraplanagem, inclusive locação
de ruas, quadras e lotes quando das modalidades de Cesta de Materiais de
Construção/Habiteto - CMC, Auto Construção - AC e Administração Direta - AD;
IV- Que todas as despesas decorrentes de
certidões, emolumentos, taxas, aprovação de plantas do loteamento e das construções,
solicitação de "Habite-se”, com referência à área de terreno e do respectivo núcleo
habitacional e todos os impostos e taxas incidentes sobre terrenos e/ou construções,
quando ainda de propriedade da CDHU, seja de exclusiva responsabilidade e ônus da
Prefeitura e/ou isenta de pagamento.
Artigo 2º O Programa Habitacional será
implantado em gleba de propriedade da CDHU e/ou de posse do município, a ser
doado a CDHU.
Artigo 3º- Fica isentos de tributos municipais os
bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia
de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU
implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional,
devendo após a municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários
beneficiados.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
f e.
— ——Tosé Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
em 18 de junho de 2002.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, gm 18 de junho de 2002.