norma nº 1963/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1963 DE 28 DE JUNHO DE 2002=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A RECEBER, MEDIANTE
“INSTRUMENTO DE LIBERAÇÃO DE
CRÉDITO NÃO REEMBOLSÁVEL”,
RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE
DA POLUIÇÃO — FECOP.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o executivo municipal autorizado
I — Receber, através de repasse efetuado pelo
Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos
do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição — FECOP;
II — Assinar com o Banco Nossa Caixa S/A, com
interveniência do Estado de São Paulo, por meio da CETESB - Companhia de
Tecnologia de Saneamento Ambiental, na qualidade de Agente Técnico, o
Instrumento de Liberação de Crédito Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do
FECOP — Fundo Estadual de Preservação e Controle da Poluição, previstos no
Inciso T deste artigo, cumprindo as cláusulas e condições nele previstos;
HI — Abrir crédito adicional especial para fazer
face às despesas destinadas à aquisição de veículos, equip entos e execução de
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obras de infraestrutura, em observância ao artigo 10º do Decreto Estadual nº 46.842,
de 19 de junho de 2002.
Parágrafo Único- A cobertura do crédito
autorizado no Inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem
repassados.
Artigo 2º A transferência, objeto da cláusula
Primeira, destina-se à aquisição de um TRATOR RETRO-ESCAVADOR OU UMA
PÁ-CARREGADEIRA.
Artigo 3º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir no referido convênio corresponderão por conta de verbas próprias constantes
no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
28 de junho de 2002.
——jost Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
Ap quini Amâncio Férreira Netto
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-