norma nº 1962/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.962 DE 24 DE JUNHO DE 2002=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR O CONVÊNIO
COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR
INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO OBJETIVANDO
CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES OU
REFORMAS DE PRÉDIOS ESCOLARES NO
MUNICÍPIO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio e Termos Aditivos com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Educação, objetivando construções, ampliações ou
reformas de prédios escolares no Município.
Artigo 2º- Fica ainda o Poder Executivo
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no
artigo anterior.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. á
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 24 de junho de 2002.-.
— topê Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 24 de junho de 2002.
TN