norma nº 1961/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1.961 DE 18 DE JUNHO DE 2002=
AUTORIZA | O | PODER | EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E | ABASTECIMENTO,
OBJETIVANDO | RECEBIMENTO, EM
DOAÇÃO, DE BENS E | OBRAS
NECESSÁRIAS A SUA RESPECTIVA
INSTALAÇÃO, REFERENTES A
PROGRAMAS LIGADOS À AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a assinar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos, com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento, visando o recebimento, em doação, de bens e obras necessárias para
sua respectiva instalação, referentes a Programas da Secretaria de Agricultura e
Abastecimento.
Artigo 2º- Os encargos que a Prefeitura vier a
assumir em razão da execução do convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
em 18 de junho de 2002.
Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
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a / Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, gm Y8,de junho de 2002.
-COORPENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-