norma nº 1964/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Panto
=LELNº 1964 DE 08 DE AGOSTO DE 2002=
DISPÕE SOBRE OQ SERVIÇO DE MOTO-
TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º- Fica criado no Município de Palmital o
serviço de Moto-Táxi.
Artigo 2º- O serviço de moto-táxi, consiste no
transporte remunerado de passageiros e entrega de mercadorias, em veículo
automotor tipo motocicleta, no território do Município de Palmital.
Artigo 3º- Moto-taxista é o prestador de serviço,
pessoa fisica, proprietário, possuidor, comodatário ou cessionário da motocicleta
utilizada para o transporte.
Artigo 4º- A exploração dos serviços de que trata
esta lei será executada por moto-taxistas autônomos, mediante autorização concedida
pelo Município, que obrigatoriamente deverão estar vinculados a uma agência
legalmente constituída na atividade de prestadora de serviço.
Artigo 5º O número máximo de moto-taxistas
será limitado a 02 (dois) para cada grupo de 1.000 (um mil) habitantes do Município.
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listado de São Paulo
Parágrafo Único- A população do Município de
Palmital, para efeito do disposto no “caput”, será a que for informada pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo último Censo ou estimativa.
CAPÍTULO H
DAS AGÊNCIAS
Artigo 6º- As agências destinam-se a reunir os
moto-taxistas, mediante condições livremente estabelecidas pelas partes e autorizadas
pela Prefeitura mediante Alvará de funcionamento ininterrupto.
Artigo 7º- As agências deverão ser constituídas e
instaladas em locais previamente aprovados pela Prefeitura e serão considerados
como ponto de partida oficial dos moto-táxistas.
Artigo 8º As motocicletas deverão ficar
estacionadas no interior das agências, em local de acesso público, não podendo
permanecer junto às guias e sarjetas no leito das vias.
Artigo 9- As agências deverão manter
dependências adequadas com banheiros, estacionamento, secretária e telefone próprio
ou locado para atendimento da população, sendo vedado à utilização de
estacionamentos e telefones públicos.
Artigo 10- As agências serão instaladas no
perímetro urbano, mantendo a distância mínima de 100 (cem) metros lineares dos
pontos de táxi, das paradas de ônibus e hospitais.
Artigo 1- São obrigações das agências:-
I- colaborar com a Prefeitura no sentido de
facilitar o controle e a fiscalização do serviço;
IH- colaborar para o cumprimento desta Lei e
regulamentos;
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Estado de São Paulo
Il- fornecer à Prefeitura cópia atualizada da
documentação das motocicletas e dos moto-taxistas vinculados à agência;
IV- zelar pela boa qualidade do serviço:
V- receber, registrar e apurar queixas e
reclamações dos usuários, informando à Prefeitura;
VI pagar em dia os tributos devidos ao
Município, relativos à atividade de agência;
VII- oferecer aos moto-taxistas a ela vinculados,
obrigatoriamente, carteira de identificação contendo:
a) nome e endereço da agência e telefone para
contactos;
b) nome, data do nascimento, endereço e tipo
sanguíneo do moto-taxista;
c) número da carteira de habilitação e categoria,
do moto-taxista;
d) marca, ano de fabricação, placa da motocicleta
e seu número no cadastro da agência;
e) número, data e prazo de validade da
autorização dada pela Prefeitura;
f) fotografia 3 x 4 cm, recente, do moto-taxista.
Parágrafo único- No caso de descumprimento de
suas obrigações ou desvirtuamento de suas funções, a Prefeitura Municipal de
Palmital cancelará alvará concedida à agência infratora.
CAPÍTULO HI
DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
SEÇÃO 1
DO MOTO-TAXISTA E SEUS RE
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 12- Os profissionais que exercem a
atividade de moto-taxista somente poderão apanhar os passageiros fora dos pontos de
paradas oficiais de moto-táxi, quando solicitados pelos próprios passageiros.
Artigo 13- O moto-taxista deverá preencher as
seguintes condições:-
I- residir no Município de Palmital;
II- possuir Carteira de Habilitação na categoria,
expedida há mais de 1 (um) ano, na data do requerimento de outorga da autorização
encaminhado à Prefeitura;
II- ser inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do
Ministério da Fazenda (CPF/MF);
IV- não possuir antecedentes criminais ou, se os
tiver, ter cumprido a pena imposta;
V- ser eleitor e ter votado na última eleição ou ter
justificado a abstenção;
VI- estar em dia com as obrigações militares;
VII- não ser titular de licença municipal para
explorar o serviço de táxi.
SEÇAOH |
DOS REQUISITOS QUANTO A MOTOCICLETA
Artigo 14- Constituem requisitos da motocicleta a
ser utilizada na prestação do serviço:-
I- pertencer ao moto-taxista ou a ele ter sido
cedida por terceiro pelo prazo máximo de | (um) ano (desde que justificada a cessão
e aceita a justificação), valendo a cessão apenas para a primeira autorização;
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tistado de São Paulo
Il- ter potência de motor mínima equivalente a
125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e máxima de 250 (duzentos e cingienta)
cilindradas;
Wl- ser licenciada pelo órgão oficial
(Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN) como motocicleta de aluguel de
passageiros e ter placa vermelha;
IV- ter sido aprovada em vistoria técnica a ser
realizada pela Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN e satisfazer todos os
requisitos exigidos para os fins a que se destina, previstos na legislação de trânsito;
V- ter as seguintes características, além das
exigidas pela legislação de trânsito:
a) faixas de película refletora ou capa de cor
laranja, afixadas no tanque de combustível;
b) alça metálica lateral à qual o passageiro possa
segurar-se;
c) dizeres de identificação "moto-táxi”, em placa
metálica ou adesivo;
d) cano de descarga revestido com material
isolante em sua lateral para evitar queimaduras ao passageiro.
SEÇÃO HI
DAS OBRIGAÇÕES DO MOTO-TAXISTA
Artigo 15- Quando da prestação do serviço
municipal instituído por esta Lei, deve o moto-taxista:
I- obedecer todas as normas do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicáveis à espécie;
T- trabalhar trajando colete de identificação a ser
determinado pelo decreto de regulamentação;
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Hl- portar, além de documentos de porte
obrigatório previstos no Código de Trânsito Brasileiro, a carteira de vinculação à
agência, e a autorização (ou cópia autenticada) dada pela Prefeitura para a prestação
do serviço:
IV- transportar e colocar à disposição do
passageiro, capacete com viseira, para uso durante o transporte;
V- transportar e oferecer ao passageiro, touca
descartável:
VI- tratar o passageiro com urbanidade e polidez;
VII- não se envolver em disputa ou discussão com
outro moto-taxista;
VIII- recusar o transporte de:-
a) passageiros que não queira usar capacete;
b) passageiros com bagagem além da permitida no
parágrafo único, deste artigo;
c) passageiro em visível estado de embriaguez
alcoólica ou sob efeito de substância entorpecente;
d) passageiro com criança no colo;
e) criança com menos de 7 (sete) anos;
f) passageira em adiantado estado de gravidez.
g) toda encomenda a ser transportada pelo Moto-
Taxista, deverá o seu conteúdo ser informado através de um formulário, preenchido
com o nome, endereço e RG do remetente, o qual deverá ser obrigatoriamente
conferido pelo transportador.
Parágrafo Unico- Por bagagem permitida entende-
se, para os efeitos desta Lei, aquela acondicionada em mochila e sacola, com alça e
conduzida a tiracolo do passageiro ou a que venha a ser rgguylamentada por Decreto.
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. CAPÍTULO 1V .
DAS CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO
Artigo 16- A autorização para prestação do
serviço, intransferível, será requerida pelo interessado à Prefeitura, com a
apresentação dos documentos previstos nesta Lei, inclusive o termo de cessão e da
Justificação da cessão, se se tratar de motocicleta cedida por terceiro.
8 1º O deferimento da autorização, pela
Prefeitura, ficará condicionado:
I- à apresentação de comprovante da contratação
de seguro de vida em favor do passageiro e do moto-taxista, que estabeleça
indenizações de no mínimo dos seguintes valores:
a) R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), em caso de
morte acidental;
b) R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), em caso de
invalidez permanente ou parcial.
H- ao pagamento da Taxa de Licença e do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referentes à atividade e de
outros emolumentos;
Nl- à apresentação dos comprovantes do
pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veiculos Automotores - IPVA e do
seguro obrigatório.
8 2º- Satisfeitos os requisitos supra, será expedida
uma autorização provisória, por 90 (noventa) dias improrrogáveis, caso o moto-
taxista necessite de prazo para a regularização da motocicleta na CIRETRAN, se o
licenciamento já existir, a licença será a definitiva.
8 3º O mototaxista que, por qualquer
circunstância, interromper a prestação do serviço, não| poderá, em hipótese alguma,
A Prefeitura Municipal de Palmital
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Vey Estado de São Paulo
transferir a autorização para terceiro e a perderá, cabendo, exclusivamente à
Prefeitura, preencher a vaga, seguindo rigorosamente a ordem de inscrição dos
suplentes interessados.
Artigo 17- Cada moto-taxista terá direito a apenas
uma única autorização, a qual deverá ser renovada anualmente, em data a ser
estabelecida pela Prefeitura.
CAPÍTULO V
DOS CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DOS MOTO-TAXISTAS E
PREENCHIMENTO DAS VAGAS
Artigo 18- Imediatamente após a entrada em vigor
desta Lei, a Prefeitura publicará, em jornais e rádios, durante 10 (dez) dias, edital de
convocação para candidatos a moto-táxistas, com prazo de I5 (quinze) dias, para
preenchimento das vagas, de acordo com os critérios fixados nesta Lei.
Artigo 19- Quando da expedição das autorizações
iniciais e havendo maior número de inscritos do que vagas, serão elas concedidas aos
interessados através de sorteio.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Artigo 20- As tarifas dos serviços de motocicletas
de aluguel serão estabelecidas e fixadas através de Decreto do Poder Executivo
Municipal, sendo que as alterações das mesmas entrará em vigor após 30 (trinta) dias
de sua publicação.
— CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO, DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Artigo 21- Sem prejuízo da que possa ser exercida
pela Polícia Militar dentro de sua competência legal e da delegação do Município, a
fiscalização da execução do serviço, a lavratura de autos de infração e de apreensão
de motocicletas e a proposta de suspensão ou cassação da autorização dada ao moto-
taxista para operar, assegurada ampla defesa e o contraditório será efetuado por
comissão processante especialmente designada para esse fim pelo Prefeito Municipal.
Artigo 22- A prestação do serviço em desacordo
com esta Lei e respectivos regulamentos implicará na sujeição as seguinte
penalidades:
E multa de até R$ 150,00 (Cento e cingienta
Reais) dobrada na reincidência, a ser graduada no decreto de regulamentação;
I- apreensão da motocicleta;
Hl- suspensão da autorização para prestação do
serviço, por tempo determinado;
IV- cassação da autorização para a prestação do
serviço.
$ 1º- O decreto de regulamentação estabelecerá os
casos de aplicação e a graduação das penas aplicáveis por infrações a esta Lei.
8 2º Nos casos de descumprimento reiterado
desta Lei e seus regulamentos, de condução da motocicleta em estado de embriaguez
ou sob o efeito de outra substância entorpecente ou de suspensão da habilitação por
autoridade judicial ou do trânsito, será aplicada a cassação da autorização para prestar
o serviço.
Artigo 23- Do auto de infração e de apreensão da
motocicleta, se for o caso, será dado conhecimento ao moto-taxista infrator ou ao
proprietário do veículo (se as duas figuras não estiverem reunidas numa só pessoa)
para que, em 15 (quinze) dias, exerçam o contraditório e a ampla defesa, em petição
escrita dirigida à Prefeitura.
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Parágrafo Único- Havendo recusa ou
impossibilidade de assinatura, cópia do auto será enviada aos interessados, pelo
Correio, com Aviso de Recebimento (AR).
Artigo 24- Decorrido o prazo, contado da
assinatura do auto ou da devolução do AR, sem apresentação de defesa ou julgada
insubsistente a defesa apresentada, o auto de infração será confirmado, aplicando-se a
pena cabível, dando-se ciência ao infrator pelo Correio, com AR, aceita a defesa, o
auto de infração ser arquivado.
Artigo 25- A restituição da motocicleta far-se-á à
pessoa que figurar no respectivo certificado como proprietária, diretamente e no local
onde o veículo se encontre, mediante comprovante de pagamento da multa, das
tarifas de remoção e permanência no depósito e demais emolumentos devidos.
Parágrafo Unico- Na falta de comparecimento do
proprietário da motocicleta, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da
apreensão, proceder-se-á ao chamamento do interessado, por edital, com prazo de 15
(quinze) dias, publicado no órgão oficial do Município, para efetuar o pagamento das
importâncias devidas e retirar o veículo.
Artigo 26- Efetivadas as providências descritas no
parágrafo único do artigo anterior e não atendendo o proprietário ao chamamento,
decorridos 90 (noventa) dias, contados da apreensão, a motocicleta será vendida em
leilão público, aplicando-se, no que couberem, as normas do artigo 328 da Lei
Federal nº 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
CAPÍTULO VIH
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 27- Serão realizadas campanhas de
esclarecimento à população sobre os perigos, cautélts e normas de segurança
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relativos ao transporte de passageiros em motocicleta, com ampla divulgação por
meio de cartilhas educativas e por rádios e jornais.
Artigo 28- Dentro de 30 (trinta) dias, contados da
vigência desta Lei, o Executivo baixará decreto regulamentado o serviço de moto-
táxi.
Artigo 29- As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de agosto de 2002.
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do ANA eão Rego
- FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA