norma nº 1965/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
=LEI Nº 1965 DE 08 DE AGOSTO DE 2002=
AUTORIZA OQ PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AQ FUNDO
SOCIAL — DE SQLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO. OS BENS MÓVEIS
EA A SS
INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis, abaixo relacionados,
inserviveis para a municipalidade:-
Patrimônio Descrição Valor atual
2640 — | Serra Elétrica 2HP R$ 20,00
2641 Talha Elétrica, capacidade 750 kg - HENGEL R$ 12,72
2642 Talha Elétrica, capacidade 750 kg - HENGEL R$ 12,72
2644 Balança Madeira (pesar suínos para abate) R$ 32,72
Artigo 2º- Esta Lei eútrará em vigor na data de
)
sua publicação.
GA, Prefeitura Municipal de Palmital
hs Hstado de São Paulo
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 08 de agosto de 2002.
)
Sé Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, e sosto de 2002.
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-