norma nº 1792/1997

Prefeitura Municipal de Palmital I
-LEI N° 1.792 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1 997-
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
VIABILIZAR CONDICOES, JUNTO AO COMERCIO LOCAL ,
PARA 0 PAGAMENTO DO 13° (DECIMO TERCEIRO)
SALARIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
JOSE ROBERTO LEAD REGO, PREFEITO MUNICIPAL DE
PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FAO SABER que a Camara Municipal APROVOU e eu
PROMULGO a seguinte Lei -
Artigo 1°- Fica o Executivo Municipal autorizado a viabilizar
condi4;6es junto ao comercio local, por intermedio do Sindicato do Comercio Varejista
de Palmital , termo de intengao, objetivando o pagamento do 130 ( decimo terceiro)
salano , ou parte deste, aos servidores publicos municipais
Artigo 2°- 0 valor total, ou partial, correspondente a folha de
pagamento do 13° (decimo terceiro) salario dos servidores municipais , devera ser
resgatado pelo Poder Executivo. junto ao comercio local ou ao servidor, em trios
parcelas iguais e sucessivas, a primeira com vencimentos no dia 20 de janeiro de
1.998 e as dernais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Artigo 3°- As despesas decorrentes da execuqAo da presents
Lei correrao por conta de dotarao orgamentaria prbpria, suplementada se necessario.
Artigo 4°- Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
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I'reieitura M unicipal do Palmital
Artigo 5°- Revogam-se as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL , em 08 de
dezvembro de 1 997.
JOS ROBERTO LEAO REGO
-Profeito Municipal.
Publicado na DIVlSAO DE DOCUMENTAOAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAOAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de dezembro de 1.997.
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JOAQU(M AMANCIO FERREIRAIVETTO
-Coordenador de AdmintstraFao.