norma nº 1967/2002

EAR) Prefeitura M. unicipal de Palmital
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=LE[ Nº 1967 DE 22 DE AGOSTO DE 2002=
DISPÕE | SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS E INCLUI NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E 2003.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica concedido à CONFERÊNCIA DE
SÃO FRANCISCO DE ASSIS, uma subvenção social no valor de até R$ 100,00
(cem Reais) mensais, no exercício de 2002 e 2003, destinados a atender as despesas
com manutenção da referida entidade.
Artigo 2º As despesas decorrentes desta Lei,
serão cobertas com recursos existentes no Orçamento Programa do Município de
Palmital, suplementadas se necessário.
Artigo 3º A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Ateus documentos: Leis 1967-2002 doe - 4
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Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de agosto de 2002.
br
oberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22
de agosto de 2002. / )
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