norma nº 1968/2002

FAR Prefeitura Municipal de Palmital
VA Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1968 DE 22 DE AGOSTO DE 2002=
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO
À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS, ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR E
INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA Q EXERCÍCIO DE
2002.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica concedido à ASSOCIAÇÃO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL, um auxílio no valor de
R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos Reais), destinados a atender as despesas com
aquisição de equipamentos, a ser pago em parcela única.
Artigo 2º- Fica aberto no Orçamento Programa
do Município de Palmital, um crédito adicional especial e suplementar, no valor de
R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos Reais), observando as classificações
institucionais, econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.1.25000- TRANSF. A INST. PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
4.4.50.42- AUXÍLIOS... ue irreeeeereeeereeeereneeserereeeereementeo
ES Prefeitura Municipal de Palmital
VETA Estado de São Paulo
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Artigo 3º As despesas com a execução da
presente Lei, será cobertas com recursos a que se refere o inciso HI, $ 1º, da Lei
Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.010000- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.90.3900- OUTROS SERV. DE TERCEIROS- P.JURÍDICA......... R$ 12.500,00
Artigo 4º- A presente Prestação de Contas do
presente auxílio, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do
exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de agosto de 2002.
José Roberto Leão Rego
—= PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE
DOCUMENTAÇÃO PATRIMÔNIO DA» COORDENADORIA DE
ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNJ E) a em 22
de agosto de 2002.
-COOR gt Amir DE ADMINISTRAÇÃO-