norma nº 1969/2002

&s Prefeitura Municipal de Palmital
Vea Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1969 DE 22 DE AGOSTO DE 2002=
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A VILA VICENTINA DE
PALMITAL, ABERTURA DE CRÉDITO
Edmtill [[[[[—0(( am
ADICIONAL SUPLEMENTAR, INCLUI NA LET
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA Q
EXERCÍCIO DE 2002.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica concedido à VILA VICENTINA
DE PALMITAL, uma subvenção no valor de R$ 12.500,00 (Doze Mil e quinhentos
Reais), a ser paga em parcela única, destinada a atender as despesas de manutenção da
referida entidade.
Artigo 2º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Município de Palmital, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 12.500,00
(Doze Mil e quinhentos Reais), observando as classificações institucionais, econômicas
e funcional programática, abaixo relacionadas:-
02- EXECUTIVO
05- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0010.2.010000- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.3.50.43.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS............. cer rerescmeseereeereeremseero R$ 12.500,00
a:
| Cialeus documentos Leix:1969-2002 doc - 1
o )
Es Prefeitura Municipal de Palmital
ca É listado de São Paulo
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Artigo 3º- As despesas com a execução da presente
Lei, será cobertas com recursos a que se refere o inciso HI, 8 1º, da Lei Federal nº 4.320
de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
03- COORDENADORIA DE FINANÇAS
04.123.0004.2.004000- COORDENADORIA DE FINANÇAS
4.4.90.52.00- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE....... R$ 6.000,00
02- EXECUTIVO
06- FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
09.272.0013.2.013000- MANUT. FUNDO PREV. MUNICÍPIO
3.1.90.01.00- APOSENTADORIAS E REFORMAS.......ceesseseensereseneas R$ 6.500,00
TOTAL... iris irrrerrreserenenereaerearesaseraseeneneneaeata caes casaseracasesasesaseneseneaesenas R$ 12.500,00
Artigo 4º- A Prestação de Contas da presente
subvenção, será entregue, no máximo, 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício,
em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Artigo 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
(7 erto | eão Rego
= “Pp FEITO MUNICIPAL-
22 de agosto de 2002.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 7 de ágosto de 2002.
Coiageus documentos! Leis: 969-2002.doe - 2