norma nº 1970/2002

Es Prefeitura Municipal de Palmital
Vs Estado de São Paulo
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=LELNº 1970 DE 22 DE AGOSTO DE 2002=
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA OQ EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
CAPÍTULO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Artigo 1º- Ficam estabelecidas, para a elaboração
dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2003, as Diretrizes Gerais de
que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal,
Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º- A estrutura orçamentária que servirá de
base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverá
obedecer a disposição constante do Anexo I, que faz parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- As unidades orçamentárias, quando da
elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as
determinações emanadas pelos setores competentes da área.
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Artigo 4º A proposta orçamentária, que não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá
“reserva de contingência", correspondente a um por cento (1%) da Receita Corrente
líquida.
Parágrafo Único- O Poder Legislativo
encaminhará ao Poder Executivo, sua proposta parcial, de conformidade com a
Emenda Constitucional nº 25/2000, até o dia 31 de julho.
Artigo 5º A Lei Orçamentária dispensará, na
fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção aos princípios de:-
I- Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
[- Austeridade na gestão dos recursos públicos;
II- Modernização na ação governamental;
IV- Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na
previsão como na execução orçamentária.
CAPÍTULO HI
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Artigo 6º- A proposta orçamentária anual atenderá
às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o
exercício.
Artigo 7º As receitas e as despesas serão
estimadas, tomando-se por base o índice da inflação apurado nos últimos doze meses,
a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês Amês.
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pmpa:
8 1º Na estimativa das receitas deverão ser
consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, se houverem,
incumbindo à Administração o seguinte:-
IH a atualização dos elementos fisicos das
unidades imobiliárias;
H- formulação de estudos para a edição de uma
planta genérica de valores de forma a minimizar a diferença entre as alíquotas
nominais e as efetivas;
HI- a expansão do número de contribuintes;
IV- a atualização do cadastro imobiliário fiscal;
V- e ainda, as recomendações do artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/00.
8 2º As taxas de polícia administrativa e de
serviços públicos buscarão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar
as respectivas despesas.
8 3º Os tributos, cujo recolhimento forem
efetuados em parcelas ou com atraso, serão corrigidos monetariamente seguindo o
Índice Nacional de Preço ao Consumidor/Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - INPC/IBGE.
Artigo 8º- O Poder Executivo é autorizado, nos
termos da Constituição Federal, a:-
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, nos termos da legislação em vigor;
Il- Realizar operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
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II- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação
vigente;
IV- Transpor, remanejar ou transferir recursos,
dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa,
nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal.
V- Contingenciar parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Artigo 9º. Para atender o disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:-
I Estabelece Programação Financeira e O
Cronograma de execução mensal de desembolso;
II- Publicar até 30 dias após o encerramento do
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da
Câmara;
HI A cada quatro meses, o Poder Executivo
emitirá ao final de cada quadrimestre, Relatório de Gestão F iscal;
IV- Os Planos, L.D.O., Orçamentos, Prestação de
Contas, parecer do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na Internet, e
ficará à disposição da comunidade;
V- O desembolso dos recursos financeiros
consignados à Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos.
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO FISCAL
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Artigo 10- O orçamento fiscal abrangerá os
Poderes Executivo e Legislativo, o S.A.A.E. - Serviço Autônomo de Água e Esgoto e
S.A.S. - Serviço de Assistência à Saúde, e será elaborado de conformidade com a
Portaria nº 42 do Ministério do Orçamento e Gestão.
Artigo 1]- As despesas com pessoal e encargos
não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os
aumentos para 0 próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos,
expressa autorização legislativa, e às disposições emitidas no artigo 169 da
Constituição Federal, e no artigo 38 do ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo
da Receita Corrente Líquida.
Artigo 12- Na elaboração da proposta
orçamentária serão atendidos preferencialmente os programas constantes do Anexo II
que faz parte integrante desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem
elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de
outras esferas do govemo.
Artigo 13- As despesas total com Pessoal não
ultrapassará em percentual de Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no
exercício anterior, acrescida de até 10%, se esta for inferior aos limites definidos, na
forma do artigo 20 da LRF.
Parágrafo Único- As despesas com serviços de
terceiros não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida do exercício
anterior, conforme artigo 72 da LRF.
Artigo 14- Fica autorizada a concessão de ajuda
financeira, às entidades relacionadas, sem fins lucrativos, até os valores abaixo
discriminados:-
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01- CLUBE FEMININO PARA PROTEÇÃO À INFÂNCIA... R$ 1.000,00
02- VILA VICENTINA DE PALMITAL (ASILO)... R$ 2.000,00
03- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS.....R$ 900,00
04- ASSOC. PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSIST. es R$ 500,00
05- SERVIÇOS DE OBRAS SOCIAIS (SOS)... R$ 200,00
06- CENTRO DE RECUPERAÇÃO DO ALCOÓLATRA (CEREA)....R$ 400,00
07- SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PALMITAL.....s R$ 25.000,00
08- CONFERÊNCIA DE SANTO ANTONIO... eminentes R$ 250,00
09- CONFERÊNCIA DE SÃO JOSÉ... R$ 250,00
10- CONFERÊNCIA DE NOSSA SENHORA DE FÁTIMA... R$ 250,00
11- CONFERÊNCIA DE SÃO SEBASTIÃO... meet R$ 250,00
12- ASSOC. DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS........R$ 500,00
13- LIGA MUNIC. DE FUTEBOL AMADOR DE PALMITAL....... R$ 3.500,00
14- ASSOCIAÇÃO PALMITAL DO BEM ESTAR DO MENOR
(APABEM).....cccrererieeecrerreeetreererereeaeseeeaeerteeeree er rteereerreeaaeeeenties R$ 4.200,00
15- HOSPITAL ESPÍRITA DE MARÍLIA R$ 500,00
EAD O A TR R$ 1.500,00
R$ 900,00
18- SOCIEDADE FILANTRÓPICA NOSSO LAR... R$ 200,00
19- ASSOC. DOS ESTUDANTES UNIVERSIT. DE PALMITAL.......R$ 8.800,00
20- ASSOC. DOS VOLUNTÁRIOS DE COMBATE AO CÂNCER
DR. FUAD HADDAD... rear mreneeeteeereniaa R$ 1.000,00
21- G.4.D.-GRUPO DE APOIO AO DROGADITO DE PALMITAL...R$ 300,00
22- CONFERÊNCIA DE SANTO AFONSO... R$ 250,00
23- ASSOC. COMUNIT. "RICARDO ALEXANDRE GOBETTT"....... R$ 200,00
24- ASSOC. PROJETO VIDA DE PRESIDENTE PRUDENTE.......... R$ 250,00
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$ 1º Os valores da ajuda financeira constantes
dos itens de 1 a 24 serão mensais, exceto o constante do item 15 que será anual.
8 2º Os pagamentos serão efetuados após
aprovação pelo Poder Executivo, dos planos de aplicações, apresentados pelas
entidades beneficiadas, sendo que o item 13 será repassado a título de contribuições
correntes.
8 3º As prestações de contas serão entregues no
máximo 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício, em conformidade com as
normas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
$ 4º. Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim
como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 15- O município aplicará, no mínimo, 25%
(vinte e cinco por cento) das receitas resultantes de impostos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal.
Artigo 16- A proposta orçamentária, que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 31 de agosto, compor-se-á de:-
I- Mensagem;
T- Projeto de lei orçamentária;
TIH- Tabelas explicativas da receita e despesas dos
três últimos exercício.
Artigo 17- Integrarão à lei orçamentária anual:-
I- Rol de atividades;
IL Rol de Projetos
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És Prefeitura Municipal de Palmital
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IH- Relação de Programas;
IV- Sumário Geral da Receita por Fontes e da
Despesa por Funções de Governo;
V- Tabela Explicativa da Evolução da Receita;
VI- Tabela Explicativa da Evolução da Despesa:
VII- Demonstração da Receita e Despesa segundo
as categorias econômicas;
VIII- Quadro Legislação da Receita;
IX- Receita segundo as categorias econômicas;
X- Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas - anexo 2:
XI- Programa de Trabalho - anexo 6;
XII- Natureza da Despesa segundo as categorias
econômicas - Consolidação Geral por Órgão;
XIH- Natureza da Despesa segundo as categorias
Econômicas - Consolidação Geral;
XIV- Demonstração da Despesa por Unidades
Orçamentárias - segundo as categorias econômicas;
XV- Demonstrativo de Funções, Sub-funções e
Programas por projeto e atividades;
XVI- Demonstrativo da Despesa por Funções,
Sub-funções e Programas, conforme o vínculo com os recursos; e,
XVII- Demonstrativo das Despesas por Funções.
Artigo 18- O Poder Executivo, enviará até 31 de
agosto o Projeto de Lei Orçamentário Anual à Câmara Municipal, que o apreciará até
o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
(Meus documentos-Lcis:1970-2002 doe
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CAPÍTULO IV
DO ORÇAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL
Artigo 19- Constarão da proposta orçamentária do
Município, demonstrativos discriminando a totalidade da receitas e das despesas do
S.A.A.E. - Serviço Autônomo de Água é Esgoto e do S.A.S. - Serviço de Assistência
à Saúde.
Artigo 20- O orçamento anual das Autarquias
serão aprovados por Decreto do Poder Executivo, conforme determina o artigo 107
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 21- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de agosto de 2002.
Josi Rui a Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
€.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA ÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, € agosto de 2002.
-COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃ 0-
(Mens documentos:Leis: 1970-2002 doc ,