norma nº 1971/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de São Paulo
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=LEI Nº 1971 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002=
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
SUBVENÇÃO SOCIAL ÀS ASSOCIAÇÕES DE
PAIS E MESTRES DAS ESCOLAS
ESTADUAIS | CEL JOSÉ JOAQUIM
BITIENÇQURT E PROFº ADALGISA C. DE
CAMPOS E INCLUI NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DE 2002.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Tica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a conceder subvenção social às Associações de Pais e Mestres
das Escolas Estaduais Cel. José Joaquim Bittencourt e Prof” Adalgisa C. de Campos,
no valor de R$ 500,90 (quinhentos Reais) cada escola, a ser paga em parcela única.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei, serão cobertas com os recursos existentes no orçamento municipal,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- A Na de contas da presente
Meus documentos e1s-1971-2002 doc - Páginia | de 2
subvenção, será entregue no máximo 30 (trinta) Jº o encerramento do
D
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exercício, em conformidade com as normas do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL,
em 04 de setembro de 2002. |
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José Roberto Leão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,km Sade setembro de 2002.