norma nº 1972/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
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=LEI Nº 1972 DE 04 DE SETEMBRO DE 2002=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A
UNESP — UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA
“JULIO MESQUITA FILHO”.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Município de Palmital autorizado a
celebrar convênio com a UNESP. Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho”, tendo
a FUNDUNESP — Fundação para o Desenvolvimento da UNESP como interveniente, visando o
oferecimento do Projeto Institucional UNESP / Pedagogia Cidadã (Curso de Licenciatura para a
Formação de Professores de Educação Infantil e do Ensino Fundamental).
Artigo 2º- O Poder Executivo fica autorizado a tomar
todas as providências necessárias, visando o integral cumprimento do convênio objeto desta Lei.
Artigo 3º- As despesas decorrentes com a execução desta
presente Lei, correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA pe DE PALMITAL, em 04 de
setembro de 2002.
2-
und io Eião Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTA ção
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE IMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 04 de setembro d ,