norma nº 1973/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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= LEINº1973 DE 22 DE OUTUBRO DE 2002=
DISPÕE SOBRE DESCONTO NO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO -
IPTU.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital
APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder desconto no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano — LP.T.U., referente
ao exercício de 2003, na seguinte forma:
I- 10% (Dez por cento) para os que forem pagos até
10 de janeiro de 2003;
H- 5% (Cinco por cento) para os que forem pagos até
a data fixada para o pagamento da cota única.
Artigo 2º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
22 de outubro de 2002.
“e, EFEITO MUNICIPAL-
Publicado da DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE A MINISTRAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de outubr
“COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO-
Fte 973 02 doe 1