norma nº 1976/2002

Preteitura Municipal de Paimutal
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.976 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2002=
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Edição nº de am TO ai DL
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MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
EIA O LILLORAR CONVENTO COM
INSTITUTO FRANCISCO ANTUNES
ASMA IO AAA Cio ANTUNES
spo cd RIBEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RG n.º 18.343.619
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO à seguinte Lei:-
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado à
finnar Convênio e Termos Aditivos com o INSTITUTO FRANCISCO ANTUNES
RIBEIRO (CASA ABRIGO) da cidade de Ibirarema — Estado de São Paulo,
entidade civil sem fins lucrativos, que tem por objetivo primordial abrigar provisória
€ excepcionalmente, crianças e adolescentes vítimas de maus tratos, abuso, abandono,
omissão e negligência da família,
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar as providências necessárias à execução do Convênio referido no artigo
anterior.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 4º- Esta lei entrará em vigor na data de su
publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Preicitura Municipal de Palmtai
Estado de São Pato
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 06 de novembro de 2002.
o Dé Roberto Eeão Rego
“T=PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, eí novembrerde 2002.
Ele 1976-2052. doc 2