norma nº 1977/2002

Preteniura Municipal de Faimital
Estado de São Paulo
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=LEINº 1.977 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002=
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, ÀS ENTIDADES
SEM FINS LUCRATIVOS, BENS MÓVEIS
Claudia Melissa Salvagnni INSERVÍVEIS PARA A MUNICIPALIDADE.
ssistente Administrativo
RG n.º 18.343.613
JOSE ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado à
transferir, por doação, para fins de interesse social, os bens móveis, abaixo
relacionados, considerados inservíveis à municipalidade:
IA Associação Palmitalense do Bem-Estar do
Menor- APABEM de Palmital, CGC 47.602.792/0001 — 38, sociedade civil,
beneficente , de caráter filantrópico e educacional, os seguintes computadores:
Patrimônio Descrição Valor atual
5015 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 300,00
5017 | Microcomputador estabilizador de voltagem R$ 300,00
5019 [Microcomputador — estabilizador de voltagem R$300,00
H- À Associação Comunitária em Prol das
Crianças e Adolescente “Tobias de Aguia” — ACTA, instituição civil, filantrópica,
pe E Leisi1977-2902 doc - !
Preieriura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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sem finalidade lucrativa, com sede em Palmital, CNPJ 05.050.921/0001-82, os
seguintes microcomputadores:
5020 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 300,00
5021 Microcomputador -- estabilizador de voltagem R$ 300,00
Patrimônio ss Descrição eo Valor atual
|
|
5022 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$300,00 |
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Artigo 3º Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 28 de novembro de 2002.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
E Les] 978 20pa doc -?