norma nº 1978/2002

a
ENA
Claudia Meltasa Salvagnni
Assistente Administrativo
RG n.º 18.343.613
Palmital APRO
Prefeitura Muricipaíi de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.978 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2002=
JORNAL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, PARA FINS
DE INTERESSE SOCIAL, AO FUNDO
SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO, BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS
PARA A MUNICIPALIDADE.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PA ULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
VOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, para fins de interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE
SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, os bens móveis,
inservíveis para
a municipalidade:-
abaixo relacionados,
Patrimônio. Descrição Valor atual...
3985 Microcomputador .- estabilizador de voltagem R$ 200,00
4433 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 250,00
5023 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 300,00
5025 Microcomputador- estabilizador de voltagem R$ 300,00
5028 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 300,00
| 5035 Microcomputador - estabilizador de voltagem R$ 300,00
sua publicação
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
ESLeis:1978-2002 doc - 1
Sê Preteitura Municipal de Palmital
pd Estado de São Paulo
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Artigo 3º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 28 de novembro de 2002.
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÓNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, € de 2002.
mâncio Ferreira Netto
-COOBDENADOR DE ADMINITRAÇÃO-
EcLeis 1978-2002. doc. 2