norma nº 1980/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
ES
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=LE[ Nº 1.980 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002=
ESTIM. E A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA OQ
EXERCÍCIO DE 2003.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- O orçamento do Município de Palmital,
para o exercício de 2003, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$
19.896.000,000 (Dezenove Milhões, Oitocentos e Noventa e Seis Reais), sendo R$
17.530.000,00 (Dezessete Milhões, Quinhentos e Trinta Reais) da administração
direta e R$ 2.366.000,00 (Dois Milhões, Trezentos e Sessenta e Seis Reais) das
administrações indiretas Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Serviço de
Assistência a Saúde, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2º A receita será realizada mediante a
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes
desta Lei, com o seguinte desdobramento:-
1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1.1- RECEITAS CORRENTES
1.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 2.424.000,00
1.1.2- RECEITA PATRIMONIAL R$ 140.000,00
1.1.3- TRANSFERÊNCIAS CORRENTES “R$ 12.886.000,00
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1.1.4- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
1.2- RECEITAS DE CAPITAL
1.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
1.2.2- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
SOMA DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DA PREFEITURA
2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
S.A.A. E.
2.1- RECEITAS CORRENTES
2.1.1- RECEITA TRIBUTÁRIA
2.1.2- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.1.3- RECEITA PATRIMONIAL
2.1.4- RECEITA DE SERVIÇOS
2.1.5- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
SOMA DAS RECEITAS CORRENTES
2.2- RECEITAS DE CAPITAL
2.2.1- ALIENAÇÃO DE BENS
SOMA DA RECEITA DE CAPITAL
TOTAL DA RECEITA DO S.4.A.E.
SAS
2.3- RECEITAS CORRENTES
2.3.1- RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
2.3.2- RECEITA PATRIMONIAL
2.3.3- OUTRAS RECEITAS CORRENTES
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R 890.000,00
R$ 16.250.000,00
R$ 30,000,00
1.250.000,00
R 1.280.000,00
R$ 17.530.000,00
R$ 75.000,00
R$ 2.000,00
R$ 102.000,00
R$ 1.386.000,00
R$ 144.000,00
R$ 1.709.000,00
R$ 1.900,00
R 1.900,00
R$ 1.710.000,00
R$ 385.000,00
R$ 120.000,00
R$ 151.000,00
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SOMA DAS RECEITAS CORRENTES R$ 656.000,00
TOTAL DA RECEITA DO SAS R 656.000,00
TOTAL DA RECEITA DO MUNICÍPIO R$ 19.896.000,00
Artigo 3º- A Despesa da Administração direta será realizada
segundo a discriminação dos quadros “PROGRAMA DE TRABALHO” e
“NATUREZA DA DESPESA”, integrantes desta Lei, e a autarquia do Serviço de
Água e Esgoto e Serviço de Assistência a Saúde; em seu respectivo orçamento
aprovado por decreto executivo.
1- POR FUNÇÕES DE GOVERNO
1.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01- LEGISLATIVA R$ 744.000,00
04- ADMINISTRAÇÃO R$ 3.156.500,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL R$ 773.500,00
10- SAÚDE R$ 3.904.000,00
12- EDUCAÇÃO R$ 4.676.500,00
13- CULTURA R$ 251.500,00
15- URBANISMO R$ 1.548.500,00
16- HABITAÇÃO R$ 10.000,00
17- SANEAMENTO R$ 204.000,00
20- AGRICULTURA R$ 187.500,00
22- INDÚSTRIA R$ 70.000,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS R$ 7.500,00
26- TRANSPORTE R$ 1.358.000,00
27- DESPORTO E LAZER R$ 245.800,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS R$ 230.000,00
99- RESERVA DE EMERGÊNCIA 162.700,00
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TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA R$ 17.530.000,00
1.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
1.2.1- SANEAMENTO R$ 1.674.000,00
1.2.2- ENCARGOS ESPECIAIS R$ 20.000,00
1.2.3- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 16.000,00
SAS
1.2.4- SAÚDE R$ 641.400,00
1.2.5- ENCARGOS ESPECIAIS R$ 8.000,00
1.2.6- RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 6.600,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R 2.366.000,00
TOTAL DO MUNICÍPIO R$ 19.896.000,00
2- POR SUBFUNÇÃO
031- AÇÃO LEGISLATIVA R$ 744.000,00
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL R$ 2.819.000,00
123- ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA R$ 337.500,00
241- ASSISTÊNCIA AO IDOSO R$ 55.500,00
243- ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE R$ 100.000,00
244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA R$ 618.000,00
301- ATENÇÃO BÁSICA R$ 3.814.000,00
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL R$ 20.000,00
304- VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 66.000,00
305- VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA R$ 4.000,00
361- ENSINO FUNDAMENTAL R$ 3.414.000,00
363- ENSINO PROFISSIONAL R$ 32.500,00
364- ENSINO SUPERIOR (R$ 85.000,00
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365- EDUCAÇÃO INFANTIL
392- DIFUSÃO CULTURAL
452- SERVIÇOS URBANOS
482- HABITAÇÃO URBANA
512- SANEAMENTO BÁSICO URBANO
606- EXTENSÃO RURAL
661- PROMOÇÃO INDUSTRIAL
695- TURISMO
782- TRANSPORTE RODOVIÁRIO
812- DESPORTO COMUNITÁRIO
813- LAZER
843- SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
2.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
512- SANEAMENTO BÁSICO
846- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SAS
302- ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
$46- OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
3- POR CATEGORIA ECONÔMICA
3.1- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
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R$ 1.145.000,00
R$ 251.500,00
R$ 1.548.500,00
R$ 10.000,00
R$ 204.000,00
R$ 187.500,00
R$ 70.000,00
R$ 7.500,00
R$ 1.358.000,00
R$ 177.500,00
R$ 68.300,00
R$ 230.000,00
R$ 162.700,00
R$ 17.530.000,00
R$ 1.674.000,00
R$ 20.000,00
R$ 16.000,00
R$ 641.400,00
R$ 8.000,00
R$ 6.600,00
R$ 2.366.000,00
3000- DESPESAS CORRENTES
4000- DESPESAS DE CAPITAL
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
3.2- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE
3000- DESPESAS CORRENTES
4000- DESPESAS DE CAPITAL
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAÉ
SAS
3000- DESPESAS CORRENTES
4000- DESPESAS DE CAPITAL
9999- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - SAS
TOTAL DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
4- POR ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO
4.1- PODER LEGISLATIVO
4.1.2- CÂMARA MUNICIPAL
4.2- PODER EXECUTIVO
4.2.1- GABINETE DO PREFEITO
4.2.2- COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO
4.2.3- COORDENADORIA DE FINANÇAS
4.2.4- FUNDO MUN. DE SAÚDE — DEPTº DE SAÚDE
4.2.5- DEPARTAMENTO DA PROMOÇÃO SOCIAL
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R$ 14.838.000,00
R$ 2.529.300,00
R$ 162.700,00
R$ 17.530.000,00
R$ 1.555.000,00
R$ 139.000,00
R$ 16.000,00
R$ 1.710.000,00
R$ 619.400,00
R$ 30.000,00
R$ 6.600,00
R$ 656.000,00
R$ 19.896.000,00
R$ 744.000,00
R$ 472.500,00
R$ 2.335.700,00
R$ 567.500,00
R$ 3.904.000,00
R$ 773.500,00
EaLeis: 1980-2002. doc - 6
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4.2.6- DEPTº OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
4.2.7- FUNDO MUN. DES. ENSINO-VAL. MAGISTÉRIO
4.2.8- DEPTº DE EDUCAÇÃO — ENSINO
4.2.9- DEPTº DE TURISMO, CULTURA E DESPORTOS
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
4.3- SAAE
4.3.1- SERVIÇO DE ÁGUA — SEDE
4.3.2- SERVIÇO DE ÁGUA — DISTRITO DE SUSSUÍ
4.3.3- SERVIÇO DE ESGOTO - SEDE
4.3.4- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAAE
4.4- SAS
4.4.1- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
4.4.2- RESERVA DE CONTINGÊNCIA
SOMA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — SAS
TOTAL DO MUNICÍPIO
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R$ 3.551.500,00
R$ 1.500.000,00
R$ 3.176.500,00
R$ 504.800,00
R$ 17.530.000,00
R$ 1.473.000,00
R$ 44.000,00
R$ 177.000,00
R$ 16.000,00
R$ 1.710.000,00
R$ 649.400,00
R$ 6.600,00
R$ 656.000,00
R$ 19.896.000,00
Artigo 4º O orçamento das administrações
indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.
Artigo 5º- O Poder Executivo fica autorizado a:-
I- Realizar operações de crédito por antecipação
da receita, de acordo com os limites estabelecidos pela Legislação Federal em vigor.
H- Abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de 30% (trinta por cento) da Despesa fixada no orçamento, nos termos da
Legislação vigente.
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Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 01
de janeiro de 2003.
Artigo 7º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
03 de dezembro de 2002.
* -PRÉFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
16 der 2002.
A
“Joaquim m Amâncio Ferreirá Netto >
-COOBDENÁDOR DE ADMINITRAÇÃO-
E1,6is:1980-2002 doc - &