norma nº 95/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Fistado de Sião Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 95 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002=
PUBLICADO Ri) JORNAL INSTITUI O MUNICÍPIO DE PALMITAL A
Co, Lomanço CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
c, ARTIGO 1494 DA CONSTITUIÇÃO
Claudia Ralis Salvagnnl
Assistente Administrativo FEDERAL.
RG n.º 18.343.613
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica instituída no Município de
Palmital a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP,
prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Parágrafo único- O serviço previsto no caput
deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias,
logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública.
Artigo 2º- É fato gerador da CIP o consumo de
energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia
elétrica no território do Município.
Artigo 3º- Sujeito passivo da CIP é o consumidor
de energia elétrica residente ou estabelecido no território do Município e que esteja
cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elé titular da
+
concessão no território do Município.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Artigo 4º- A base de cálculo da CIP é o valor da
tarifa de iluminação pública, por Mwh (Megawatti/hora), homologada pela ANEEL —
Agência Nacional de Energia Elétrica, ou órgão regulador que vier a substituí-la.
Artigo 5º As alíquotas de contribuição são
diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida
em Kw/h, conforme a tabela anexa, que é parte integrante desta lei.
8 1º Estão isentos da contribuição os
consumidores da classe residencial com consumo de até S0 kW/h e da classe rural,
indistintamente.
8 2º A determinação da classe/categoria de
consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica — ANEEL
— ou órgão regulador que vier a substitui-la.
Artigo 6º- A CIP será lançada para pagamento
juntamente com a fatura mensal de energia elétrica.
8 1º. O Município conveniará ou contratará com a
Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos
relativos à contribuição.
8 2º- O convênio ou contrato a que se refere o
caput deste artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse do valor arrecadado pela
concessionária ao Município, retendo os valores necessários ao pagamento da energia
fornecida para a iluminação pública e os valores fixados para remuneração dos custos
de arrecadação e de débitos que, eventualmente, o Município tenha ou venha a ter
com a concessionária, relativos aos serviços supracitados.
$ 3º- O montante devido e não pago da CIP a que
se refere o “caput” deste artigo será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a
verificação da inadimplência.
8 4º- Servirá como título hábil para a in
BZ) Prefeitura Municipal de Palmital
k4 Estado de São Paulo
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I- a comunicação do não pagamento efetuada pela
concessionária que contenha os elementos previstos no art. 202 e incisos do Código
Tributário Nacional;
Ia duplicata da fatura de energia elétrica não
paga,
HI- outro documento que contenha os elementos
previstos no art. 202 e incisos do Código Tributário Nacional.
8 5º- Os valores da CIP não pagos no vencimento
serão acrescidos de juros de mora, multa e correção monetária, nos termos da
legislação tributária municipal.
Artigo 7º- Fica criado o Fundo Municipal de
Huminação Pública, de natureza contábil e administrado pela Coordenadoria de
Finanças.
Parágrafo único- Para o Fundo deverão ser
destinados todos os recursos arrecadados com a CIP para custear os serviços de
iluminação pública previstos nesta Lei.
Artigo 8º- O Poder Executivo regulamentará a
aplicação desta lei no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação.
Artigo 9º- Fica o Poder Executivo autorizado a
firmar com a E.E.V.P. (Empresa de Eletricidade Vale do Paranapanema S/A) o
convênio ou contrato a que se refere o art. 6º.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 30 de dezembro de 2002.
<TOS é Roberto Leão Rego
PREFEITO MUNICIPAL-
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Pauta
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Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA
im Amâncio Ferreira Netto
“COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃO-