norma nº 94/2002

Ay Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 94 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002-
INSTITUI O BÔNUS ASSIDUIDADE AQS
DOCENTES E ESPECIALISTAS DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE ATUAM
NO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica instituído, nos termos da presente
lei complementar, o Bônus Assiduidade aos integrantes do Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Palmital, que atuam no Ensino Fundamental.
Parágrafo único- O Bônus Assiduidade será
extensivo aos docentes da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo afastados
junto ao Município por força do Programa de Ação de Parceria Educacional
Estado/Município.
Artigo 2 º- O Bônus Assiduidade constitui-se em
uma vantagem pecuniária a ser concedida uma única vez, no corrente ano, aos
integrantes do Ensino Fundamental, especificados no artigo anterior, vinculado
diretamente à aferição da frequência, durante o exercício de 2002, na forma a ser
regulamentada.
Artigo 3º - Será devido q Bônus de que trata esta
lei complementar ao servidor que estiver em exercício no| Ensino Fundamental, na
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data-base de 1º de dezembro de 2002, em cargo do Quadro do Magistério, ou estiver
afastado junto ao Município através do Convênio de Parceria Educacional
Estado/Município, e contar com no mínimo 200 (duzentos) dias de exercício,
consecutivos ou não, no Ensino Fundamental, durante o ano de 2002.
Artigo 4º- O valor do Bônus Assiduidade para a
classe de docentes, será fixado a partir de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) e poderá
corresponder a valores variáveis superiores levando-se em conta a frequência
individual, conforme escala fixada, na forma a ser regulamentada.
Artigo 5º- Não se aplicam os dispositivos desta lei
aos Professores Substitutos, Estagiários e aos servidores afastados que não
desempenhem funções de Magistério no Ensino Fundamental.
Artigo 6º- O valor do Bônus Assiduidade aos
integrantes das classes de suporte pedagógico será a partir de R$ 600,00 (Seiscentos
Reais) ao Diretor de Escola, e a partir de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta Reais) ao
Vice Diretor de Escola e ao Coordenador Pedagógico, valores que poderão ser
superiores, levando-se em conta a frequência individual, conforme escala fixada, na
forma a ser regulamentada.
Artigo 7º- O benefício desta lei não se incorpora
aos vencimentos para nenhum efeito e sobre ele não incidirão vantagens de qualguer
natureza, bem como os descontos previdenciários e de assistência à saúde.
Artigo 8- O Poder Executivo regulamentará esta
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua vigência.
Artigo 9º- As despesas resultantes da aplicação
desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 10º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
e
publicação.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de dezembro de 2002.
toldo
oberto Leão Rego
o PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de dezembro de 2002.
Jomquim Amâncio Ferreira Netto
-COORDENADOR DE ADMINISTRA ÇÃo-