norma nº 93/2002

(E) Prefeitura Municipal de Palmital
— Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 93 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002=
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL A ALIENAR TERRENO
MEDIANTE DOAÇÃO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área 7- ELENILTON CARLOS CARVALHO-RG nº 23.503,757-6........ 1.290,00 m?
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º- Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel.
FEAT ess Complesmemtaros'93.2002.doe -
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Listado de São Paulo
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Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de dezembro de 2002.
erto Leão Rego
Co FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 17 de dezembro de 2002.
“Ambrício Fekreirá Netto
-COORDENADOR DE ADMINISTRA Ção-
Ed.eis Complementares:93-2602.doc - 2