norma nº 92/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI COMPLEMENTAR Nº 92 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002=
AurTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL
DE PALMITAL A ALIENAR, MEDIANTE
DOAÇÃO, IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE
E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, imóvel de seus bens dominiais, à
seguinte empresa:-
Área 08- ISRAEL JOSÉ ALONSO - RG nº 12.152. 186-2-SSP/SP........ 1.530,90 mº
Artigo 2º- A área, referida no artigo anterior, está
devidamente caracterizada através de mapa de localização e laudo de avaliação, que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 3º- O início das obras, da empresa, se dará
até 06 (seis) meses e o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a promulgação
desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, o terreno voltará para o patrimônio
da Prefeitura.
Artigo 4º Só após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de transferência do
imóvel. J
(A ' E-Leis Complementares:92-2002. doc - 1
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tistado de São Paulo
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Artigo 5º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao terreno, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 6º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 7º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de dezembro de 2002.
PREFEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ei ani de 2002.
ocaquim Amâncio Ferreira
-COORDENA OR DE ADMINISTRAÇÃO-
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FeLeis Complementares:92-2002. doc -2