norma nº 1981/2002

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=LEI Nº 1.981 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002=
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE MATERIAIS
UTILIZADOS NA EXTENSÃO DA REDE
ELETRICA DO MUNICÍPIO À EMPRESA DE
ELETRICIDADE | DO VALE DO
PARAPANAPEMA S/A. —EEVP.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a
transferir, por doação, à Empresa de Eletricidade do Vale do Paranapanema S/A.,
materiais utilizados na extensão de 570 metros lineares de rede elétrica de alta e
baixa tensão realizada na Rua José Camacho neste Município.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
03 de dezembro de 2002.
é Roberto eão Rego
FEITO MUNICIPAL-
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO
E PATRIMÔNIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA
Oagu Fr
-COOBDENADOR DE ADMINITRAÇÃO-
ESLeie1981-2002.doe - E