norma nº 1793/1997

Preieitura .Municipal de Palmital
-LE! NO 1.793 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1 . 997-
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A FIRMAR
CONVENIO COM 0 CLUBE FEMININO PARA
PROTECAO A /NFANCIA E DA ouTRAS
PROV!DENC!AS.
JOSE ROBERTO LEAD REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SAO PAULO,
FASO SABER, que a Camara Municipal APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar
Convk&nlo corn o Clube Feminino para Protera- o a Infancia , Clube Civil de fins nao
economieos, C.G.C. - 53594.826/0001-92, corn fir n especifico de gerenciar as
creches situadas a Rua Jose Campos Lede, 696 e a do Conjunto Habitacional " Miguel
1 luertas"
Artigo 2°- As obngacbes e deveres dos participes,
seroo determinadas no Convanio.
Artigo 3°- A contrapartida financeira da Prefedura
sera de ate R$ 1 5.000, 00 (quinze mil reais ) mensais e sofrera reajuste de acordo corn
o indice aplicaao a UFIR ou por outro que vier a substitui-la, enquanto que a
contrapartida do Clube Feminino para Protegao a Inf,5ncia sore determinada quando
da elahoracao do Convanio.
Artigo 41- As despesas decorrentes corn a aplicagao
da presente lei, cnrrerao por conta dos orc^amentos tuturos
1're.icitur^ Municipal de Palmital
Argo 5°- A presente lei entrara em vigor a partir de
01 de Janeiro de 1 998
Artigo 60- Ficam revogadas as disposig6es em
l.UI I& iu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. em 16
de dezembro de 1 997
-JO$E $OBERTO L AO REGO
-Prefelto Municipal￾Pubiicado na DvISAO DE DOCUMENTAcAO E
PATRIMONIO DA COORDENADORIA DE ADMINISTRAcAO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL , em 16 pt dezembro de 1.997.
JOAQl f"MANCIO FERREIR
-Coordenador de AdministraCao-