norma nº 1982/2002

GEN Prefeitura Municipal de Palmital
Mecay Estado de São Panto
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=LELNº 1.982 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2002-
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
PROGRAMA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA
À SAÚDE DE PALMITAL, PARA OS FINS
QUE ESPECIFICA.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e cu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica aberto no Orçamento Programa do
Serviço de Assistência à Saúde de Palmital, para o exercício de 2002, um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 135.077,88 (Cento e trinta e cinco Mil, setenta e
sete Reais e oitenta e oito Centavos), observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, abaixo relacionadas:-
03-SA.S.
01- SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE
09.271.0042.2.033000- MANUT. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
3.3.90.92.00- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES............ R$ 135.077,88
Artigo 2º As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o ártigo 43 da Lei Federal nº
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