norma nº 4/1998

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
EMENDA Nº 04 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 142 DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições € nos termos do Artigo 62, 8 2º, da Lei Orgânica do Município,
de 31 de março de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal de Palmital aprovou e ela
promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
O Artigo 142 da Lei Orgânica do Município de Palmital, passa a ter a seguinte
redação:
ARTIGO 142 - Não será permitido a cessão gratuita sob qualquer pretexto, de
maquinários, funcionários, hospedagens, alimentos, transporte, combustível ou qualquer
outro bem municipal, às empresas que venham a vencer processos de licitações para
prestação de serviços ao Município.
Câmara Municipal de Palmital, em 19 de maio de 1.998.-
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ANDRÉ
a 2º Secretário
Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Palmital, em 19 de maio de
1.998.- “od .
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a Sydney Abramehes Ramos
—Biretor da Secretaria