norma nº 1872/2000

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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=L EI Nº 1872 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2000=
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
AUTORIZA HW Adililo
EXECUTIVO CELEBRAR CONVÉNIO COM
A SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA FAZENDA DO ESTADO DE
NEGUCIOS) UA PALETA Mm
SÃO PAULO.
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Estado dos Negócios
da Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao incremento da arrecadação de
tributos e a instalação de Unidade de Atendimento ao Público — U.A.P.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.782 de i8
de setembro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 22 de fevereiro de 2000.
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